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| Foto: Roberto Stuckert Filho/PR |
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23), em
São Paulo, durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da
Governança da Internet (NetMundial), o Marco Civil da Internet. Segundo
Dilma, o Brasil tem muito a contribuir no processo de construção de uma
nova governança da Internet a partir do amplo processo interno que
resultou na lei do Marco Civil da Internet.
“O Brasil tem muito a contribuir, a partir do amplo processo
interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet, aprovada ontem
pelo Congresso Nacional e que tenho a honra de sancionar, aqui, neste
evento. A lei, que Sir Tim Berners-Lee considerou ‘um presente para a
web em seu 25º aniversário’, demonstra a viabilidade e o sucesso de
discussões abertas e multissetoriais, bem como da utilização inovadora
da Internet como plataforma interativa de debates”.
Dilma lembrou que o Marco Civil consagra a neutralidade de rede, ao
estabelecer que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma
isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem
e destino, serviço, terminal ou aplicação. Disse ainda que as empresas
também não podem bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos
pacotes de dados.
“O Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação
com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet.
As comunicações sao invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A
lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede. O
Marco Civil, exemplo de que o desenvolvimento da Internet não pode
prescindir dos Estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em
seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das
instituições”.
Fonte: PT Na Câmara
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