sexta-feira, 17 de novembro de 2017

MP de Temer piora ainda mais a lei da reforma trabalhista

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) divulgou estudo apontando que a Medida Provisória (MP 808/17) editada pelo Poder Executivo, na última terça-feira (14), para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. Segundo a análise, a medida vai dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e à aposentadoria, além facilitar as regras para o trabalho em local insalubre e de redução no valor da indenização por dano moral.



Pela MP, o trabalhador admitido pela modalidade de contrato intermitente (trabalha apenas quando o empregador necessitar) não terá direito ao seguro-desemprego. A proposta do governo também reduz à metade o recebimento da multa do FGTS (demissão sem justa causa) e o cumprimento do aviso prévio do trabalhador admitido por contrato intermitente. Pela lei aprovada no Congresso valeriam as regras atuais.

O acesso à aposentadoria também vai se tornar mais difícil para os trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente (apenas quando o empregador necessitar). A MP estipula que no mês em que um trabalhador receber menos do que um salário mínimo, terá de complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manutenção de qualidade de segurado.

A medida provisória também piora o enquadramento e a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres. Além de afastar a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, a proposta do governo indica que um acordo ou convenção coletiva sobre as duas possibilidades pode sobrepor a lei. Nesse caso, apenas uma perícia poderia atestar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

A MP também impõe limites reduzidos às indenizações por dano moral. A proposta estipula como valor máximo o teto do regime geral da previdência social (RGPS). Atualmente, a lei permite a indenização com base no último salário contratual, conforme a natureza da ofensa.

Vários parlamentares petistas criticaram pelo Twitter a medida provisória do governo. A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), disse que “a MP da reforma trabalhista do Temer aumenta a exclusão e exploração dos trabalhadores (as) ”. “O trabalho intermitente, vedete da reforma, torna-se suplício total. Quem ganhar menos que salário mínimo terá de complementar por conta o INSS para se aposentar. É castigo! ”, destacou.

Já o líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que “a MP é um verdadeiro castigo contra os trabalhadores”. “Acaba com o seguro desemprego e obriga quem ganhar menos que o salário mínimo completar o INSS para se aposentar”, lamentou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a MP por obrigar o trabalhador intermitente- que receber menos que um salário mínimo- ter de complementar a contribuição ao INSS para se aposentar. “É de uma crueldade inominável com os mais pobres”, apontou.

Também se manifestaram nas redes sociais contra as novas regras trabalhistas os deputados petistas Chico D’Ângelo (RJ), Décio Lima (SC), Paulo Pimenta (RS) e Pepe Vargas (RS).

Tramitação– Inicialmente a MP vai ser examinada por uma comissão mista (deputados e senadores). Depois, terá que ser aprovada primeiro no plenário da Câmara e depois pelo Senado. O prazo para apresentação de emendas ao texto inicia-se nesta quinta-feira (16) e termina na próxima terça-feira (21).

Conheça outros pontos da lei da reforma trabalhista alterados pela MP 808/17:

Jornada de Trabalho 12h X 36h – Retoma o acordo ou convenção coletiva para a jornada 12×36, no entanto, permite por acordo individual, para entidades atuantes no setor de saúde.

Empregadas gestantes e lactantes– Ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentação, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo (rede pública ou privada) que autorize a permanência nas atividades. A lei permitia que empregadas gestantes e lactantes trabalhassem em ambientes insalubres, se o risco fosse considerado baixo por um médico.

Trabalho Intermitente – Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado (quarentena). A MP também retira a possibilidade de o trabalhador intermitente sofrer multa, se não comparecer para trabalhar.

O texto garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições).

Representação em local de trabalho – Inclui dispositivo prevendo que a comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria. Também veda a celebração de cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, além de não caracterizar a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

Gorjetas – Ainda segundo a MP 808, as gorjetas não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

Héber Carvalho com informações do DIAP e da Agência Câmara Notícias

ARTIGO Zarattini: Por que defender um salário mínimo de mil reais

Em artigo publicado na revista Carta Capital, o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), destaca a necessidade de se aumentar o salário mínimo para mil reais. A medida permite o rápido aumento do consumo, levando à dinamização da atividade econômica. Ao mesmo tempo, o deputado petista defende a correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação acumulada desde 2016 para evitar que o imposto devido pelos contribuintes aumente, sem que tenha havido nenhum aumento real nos rendimentos. Zarattini propõe ainda elevar a isenção do imposto para os ganhos de até 3 mil reais mensais, desonerando aqueles taxados por ganhar pouco acima de três salários mínimos atuais. 




Confira os detalhes das propostas no artigo.

Por que defender um salário mínimo de mil reais

O Brasil precisa crescer, gerar empregos, renda e sair do atoleiro econômico a que foi levado, essencialmente, pela desastrosa política econômica ortodoxa do governo Michel Temer. Para isso é preciso aumentar o poder aquisitivo dos trabalhadores e da classe média, para estimular o consumo e dinamizar a atividade econômica. A economia só vai reagir assim, não com o arrocho que o governo defende.

O salário mínimo é peça central para alavancar a economia, pois impacta de forma direta o ganho de 60 milhões de trabalhadores e de 23 milhões de aposentados. Por isso, é preciso retomar o processo de valorização real verificado ao longo dos governos Lula e Dilma, que permitiu, no acumulado de 2003 a 2016, um aumento real, descontada a inflação, de 77%. Contra essa tendência, no primeiro ano do governo ilegítimo de Michel Temer, o salário mínimo foi reajustado sem ganho real para os trabalhadores, o que voltará a ocorrer no próximo ano.

O aumento do salário mínimo para mil reais, ao elevar de forma direta a renda daqueles que ganham menos e melhorar sua vida, permite o rápido aumento do consumo, levando à dinamização da atividade econômica.

A correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação acumulada desde 2016 é também essencial. No ano passado, não houve correção. A última ocorreu em 2015, durante o governo legítimo de Dilma Rousseff. A correção é necessária para evitar que o imposto devido pelos contribuintes aumente, como aconteceu neste ano, simplesmente em razão da alta nominal dos rendimentos provocado pela inflação, sem que tenha havido nenhum aumento real.

Além disso, propõe-se elevar a isenção do imposto para os ganhos de até 3 mil reais mensais, desonerando aqueles taxados por ganhar pouco acima de três salários mínimos atuais. Em compensação, aqueles que ganham mais também devem pagar relativamente mais. A proposta é ampliar em cinco pontos percentuais o imposto de renda dos rendimentos acima de 10 mil reais mensais e mais cinco pontos daqueles acima de 20 mil mensais.

Só essas medidas, entretanto, não são suficientes. Uma emenda propõe revogar a atual isenção do imposto de renda sobre o recebimento de lucros e dividendos. Dentre os países da OCDE, organização que engloba as economias mais desenvolvidas do mundo e vários países emergentes, essa isenção, introduzida no Brasil no fim de 1995, existe apenas na Estônia.

Propomos eliminar tal singularidade, pois enquanto a renda do trabalho é tributada, aquela dos detentores do capital, não. Propõe-se ainda eliminar a possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas para fins de apuração do lucro real, outra singularidade da legislação brasileira que aumenta os lucros das empresas e beneficia os detentores de capital.

Finalmente, uma outra emenda revogaria a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos dos títulos públicos pagos a residentes no exterior, dispositivo que não apenas favorece o rendimento do capital (isento) em relação ao salário (tributado), como ainda favorece o investidor residente no exterior em relação àquele que vive no País.

Esse conjunto de medidas é o oposto da atual “política econômica”, que não passa de um programa contábil de cortes de gastos e de direitos que não hesita, na proposta de Orçamento enviada por Temer ao Congresso, em reduzir o salário mínimo, antes estipulado em 979, para 965 reais. Anualizada, a perda de quem ganha salário mínimo será de quase 200 reais, o que faz muita diferença na vida dos mais pobres.

Um governo que gastou bilhões de reais para comprar votos no Parlamento, com privilégios, vantagens, liberação de multas ambientais e redução de dívidas de grandes devedores do Fisco, ataca justamente aqueles que ganham menos na injusta sociedade brasileira. É um absurdo. Querem jogar nas costas do povo os erros de uma política econômica elitista que só aprofunda a crise.

Publicado na Carta Capital https://goo.gl/ua8cFL e PT na Câmara https://goo.gl/sGhQQ7

Lula ganha de todos, aponta última rodada da pesquisa CUT-VOX

Se a eleição presidencial de 2018 fosse hoje, o ex-presidente Lula, admirado por 64% dos brasileiros, ganharia no primeiro turno, aponta nova pesquisa CUT-Vox Populi, realizada entre os dias 27 e 30 de outubro.

Na pesquisa estimulada, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos eleitores, o petista tem 42% das intenções de voto contra 16% do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ).

A diferença das intenções de voto entre Lula e os demais candidatos é maior ainda. A ex-senadora Marina Silva (Rede), vem em terceiro lugar, com 7%. Em quarto está o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), com 5%, seguido pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT-CE), com 4%.

Empatados, com apenas 1% cada, estão o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e a ex-deputada Luciana Genro (PSOL-RS).

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o provável candidato do PV Eduardo Jorge (SP) e presidente Michel Temer (PMDB-SP) não pontuaram. Têm zero de intenção de voto.

Nesse cenário, brancos e nulos somam 15%. Não sabem ou não responderam 8% dos entrevistados.

Na simulação que acrescentou o nome do apresentador Luciano Huck, há uma pequena variação dentro da margem de erro da pesquisa estimulada. Lula aparece com 41% das intenções de votos contra 2% de Huck.

                             

Os outros candidatos mantiveram o mesmo percentual. E o índice dos que não sabem ou não responderam é de 7%.

Na simulada com Alckmin, que não sai dos 5% das intenções de votos, Lula mantém os 42%, Bolsonaro vai para 17% e Marina para 8%. Ninguém, brancos e nulos, 16%; e não sabem ou não responderam 8%

Já na simulação contra o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), que foi citado por apenas 3% dos entrevistados, Lula sobe para 43% – Marina continua com 8% e Ciro, com 5%. Ninguém, branco e nulo vai para 17% e, não sabem ou não responderam 7%.

Intenção espontânea de voto

A intenção de votos espontânea em Lula é o dobro da soma dos demais candidatos, levando-se em consideração Bolsonaro – o candidato do mercado, segundo a Folha – e ainda uma disputa que tenha no páreo os dois tucanos que brigam para ser candidato de partido, Alckmin e Doria.

Nesse cenário, Lula está em primeiro lugar, com 35% das intenções de votos; Bolsonaro em segundo, com 10%; Marina, em terceiro, com 2%. Alckmin, Doria e Ciro empatam, com apenas 1% dos votos cada. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), zerou novamente.

6% dos entrevistados disseram que vão votar em outros candidatos, 18% vão de ninguém a branco e nulo; e, 26% não sabem ou não responderam.

2º turno

O levantamento mostra que Lula também ganharia de todos os candidatos nas disputas de segundo turno contra Bolsonaro, Alckmin, Doria, Marina e Huck.

Se o candidato for Doria, Lula atinge 51% das intenções de voto contra 14% do prefeito de São Paulo. O percentual de brancos e nulos é de 26% e os que não sabem ou não responderam 9%.

Nos cenários contra Alckmin ou Huck o governador e o apresentador teriam 14% dos votos cada. Lula teria 50% em ambos os cenários.

Se o candidato for Huck, os brancos e nulos sobem para 28% e não sabem ou não responderam cai para 8%. Se for Alckmin, os brancos e nulos atingem 27% e não sabem ou não responderam 9%.

No cenário com Bolsonaro, Lula teria 49% contra 21% do deputado do PSC. Outros 23% seriam votos brancos e nulos e, 8%, não sabem ou não responderam.

No cenário em que a candidata é Marina, Lula tem 48% e a candidata da Rede 16%. Brancos e nulos sobem para 27% e não sabem ou não responderam 8%.

Tucanos são campeões em rejeição 

Os tucanos Alckmin e Doria empataram no índice de rejeição, com 72% dos entrevistados afirmando que não votariam neles com certeza. Outros 14% dizem que poderiam votar no Alckmin e 16% em Doria. O percentual dos que dizem que votariam com certeza foi de 6% em Alckmin e 3% em Doria.

O segundo mais rejeitado é Ciro Gomes: 71% não votariam de jeito nenhum nele, 14% poderiam votar e 5% votariam com certeza. Luciano Huck vem em seguida, com rejeição de 66% (não votariam nele), 21% poderiam votar e 5% votariam com certeza.

Em rejeição, Marina Silva aparece tecnicamente empatada com Huck. 65% dizem que não votariam na possível candidata da Rede, 19% poderiam votar e 8% votariam com certeza.

Jair Bolsonaro tem 60% de rejeição. Outros 14% poderiam votar nele e 16% votariam com certeza.

Com o menor índice aparece Lula. 39% dos entrevistados afirmam que não votariam no ex-presidente contra 15% que poderiam votar e 41% que votariam com certeza.

A nova rodada da pesquisa CUT-VOX foi realizada em 118 municípios. Foram entrevistados 2000 brasileiros com mais de 16 anos de idade, residentes em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, em todos os segmentos sociais e econômicos.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

FONTE: CUT Nacional

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

ARTIGO Zarattini: Temer integra a lista dos grandes traidores da Pátria

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), criticou hoje (14) duramente o presidente ilegítimo Michel Temer por estar entregando as riquezas nacionais e as empresas estatais a grupos estrangeiros. Para o líder, a política antinacional do atual governo leva Temer ao panteão dos traidores da Pátria, onde está Domingos Fernandes Calabar, até agora conhecido como o maior traidor brasileiro por ter-se unido aos holandeses, no século XVII, contra os portugueses.

“O novo Calabar chama-se Michel Temer, que desde que assumiu o governo por um golpe parlamentar passou a agir como serviçal dos estrangeiros em regime full-time”, disse o líder, em artigo. Zarattini citou várias ações antinacionais de Temer, como o decreto 9.188, assinado no meio do feriado de Finados e que autoriza a venda de ativos de empresas estatais sem licitação.



“O que o novo decreto faz é abrir caminho para a rapinagem do capital estrangeiro ávido por colocar as mãos em ativos estratégicos construídos ao longo de décadas com o sangue e o suor do povo brasileiro”, advertiu Zarattini.

O líder observou que Temer não tem autorização nem legitimidade para fazer o que está fazendo com o patrimônio público e adiantou: “Tudo será revisto e retomado quando a democracia for restabelecida no Brasil.”

Leia a íntegra do artigo:

“Qual o maior traidor do Brasil: Temer ou Calabar?

Em pleno século XXI, o Brasil tem a reedição de Domingos Fernandes Calabar, até agora conhecido como o maior traidor brasileiro, por ter-se aliado no século XVII aos holandeses na luta contra os portugueses. O novo Calabar chama-se Michel Temer, que desde que assumiu o governo por um golpe parlamentar passou a agir como serviçal dos estrangeiros em regime full-time. O lema é liquidar as riquezas nacionais e as empresas estatais.

Há uma série de medidas que vêm sendo tomadas para garantir o verdadeiro feirão, mas Temer se superou ao editar o criminoso decreto 9.188, no meio do feriadão de Finados. É um decreto imoral, ilegal, inconstitucional, antinacional e totalmente lesivo aos interesses públicos. Autoriza a venda, sem licitação, dos ativos das empresas de economia mista como, por exemplo, a Petrobras, a Eletrobras, o Banco do Brasil, suas subsidiárias e controladas.

Temer assinou o decreto durante o feriado com a clara intenção de não ter reações contrárias. Esse novo golpe contou com a previsível condescendência da chamada grande mídia, que guardou um silêncio sepulcral compatível com o clima do Dia dos Mortos. Mas o que está em jogo é a morte do futuro do País.

A lógica que orienta o decreto é perversa, pois permite a venda apenas dos ativos valiosos e rentáveis, o filé mignon. Os que não têm valor ficam com o governo, ou seja, na conta do contribuinte brasileiro. Trata-se de um assalto ao patrimônio público. Temer exercita na Presidência o papel de líder de um navio de bucaneiros que querem assaltar o Brasil e suas riquezas.

A Bancada do PT na Câmara já tomou as medidas necessárias para a revogação do decreto, já que matérias dessa envergadura – a venda de ativos estratégicos – não podem ser deliberadas sem a participação do Congresso Nacional, sob pena de ofensa direta e frontal à independência e harmonia do Poder Legislativo e às prerrogativas inerentes ao Parlamento.

É uma venda direta permitida pelo famigerado decreto, sem o processo licitatório na venda de ativos das estatais. É um crime, assim como outros já realizados ou em curso, como a entrega das mega jazidas do pré-sal a petroleiras estrangeiras, o fim da política de conteúdo nacional para o setor de petróleo e gás, o fatiamento da Petrobras e venda de seus ativos a preço de banana. Deixa-se o país à deriva, à mercê de decisões de corporações estrangeiras e de seus prepostos nativos.

O que o novo decreto faz é abrir caminho para a rapinagem do capital estrangeiro ávido por colocar as mãos em ativos estratégicos construídos ao longo de décadas com o sangue e o suor do povo brasileiro.

E o alvo central, agora, é a Eletrobras e suas subsidiárias, patrimônio construído desde os anos de 1950. Enquanto nos Estados Unidos as hidrelétricas são controladas pelo Exército, por uma questão de segurança nacional, já que envolvem energia e recursos hídricos, aqui o nosso Calabar quer entregá-las a estrangeiros. E por preços irrisórios e por um lógica mercantilista que afetará diretamente o bolso dos consumidores, com aumentos extorsivos do preço da energia elétrica.

O decreto criminoso de Temer insere-se em seus propósitos de destruição do Estado, destruição de direitos econômicos, sociais e trabalhistas da população brasileira. Em resumo, é mais uma ferramenta incluída no objetivo central de transformar o Brasil em um país menor. O Brasil não pode se desintegrar e entregar a infraestrutura nacional a grupos estrangeiros. São investimentos já amortizados que não geram divisas. Esses grupos estrangeiros não vão gerar empregos ao absorver esses ativos; pelo contrário, podem demitir brasileiros para contratar empregados dos países de origem.

Temer não tem autorização nem legitimidade para fazer o que está fazendo com o patrimônio público. Tudo será revisto e retomado quando a democracia for restabelecida no Brasil.”

Artigo publicado originalmente no Blog do Noblat no dia 14 de novembro de 2017: https://goo.gl/Cpntnh 

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

ARTIGO Zarattini denuncia: Decreto de Temer põe o Brasil à venda

Em artigo, o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), denunciou hoje (7) mais um crime do governo Michel Temer contra os interesses nacionais e populares. Segundo o líder, o decreto presidencial nº 9188, que regulamenta a lei das Estatais (Lei 13.303 /2016) e autoriza a venda, sem licitação, dos ativos das empresas de economia mista, “é um assalto ao patrimônio público”.

Zarattini observou que o decreto, assinado oportunisticamente no meio do feriadão de Finados, permite a venda apenas dos ativos valiosos e rentáveis, “deixando aqueles que não têm valor no colo do governo, com os prejuízos pagos, naturalmente, pelo contribuinte”. O decreto abre caminho para a venda de ativos de empresas como a Petrobras, a Eletrobras, o Banco do Brasil, suas subsidiárias e controladas.



“Para esse governo, o poder do mercado é o álibi para a destruição do Estado, redução de direitos e entrega das nossas riquezas às grandes corporações estrangeiras”, disse o líder, em artigo. “Esse decreto baixado pelo governo ilegítimo Temer na calada da noite é mais um crime praticado pelos golpistas que tomaram o poder em 2016. E eles terão que responder por esse crime, quando a democracia for restabelecida no Brasil. E nós lutaremos para a retomada da legalidade democrática”.

Leia a íntegra:

Mais um escândalo: Decreto de Temer põe o Brasil à venda


O governo de Michel Temer aproveitou o feriadão de finados para atacar nossas riquezas nacionais. Emitiu o decreto nº 9188, que regulamenta a lei das Estatais (Lei 13.303 /2016) e autoriza a venda, sem licitação, dos ativos das empresas de economia mista como, por exemplo, a Petrobras, a Eletrobras, o Banco do Brasil, suas subsidiárias e controladas.

O decreto permite, ainda, a venda apenas dos ativos valiosos e rentáveis, deixando aqueles que não têm valor no colo do governo, com os prejuízos pagos, naturalmente, pelo contribuinte. Esse assalto ao patrimônio é muito mais do que retórica política. É gravíssimo! É crime de lesa-pátria.

Assim, por exemplo, o mercado passa a ter direito de comprar tudo o que dá lucro na Petrobras, e abrir mão de tudo o que pode dar prejuízo ou lucro pouco significativo. E vale o mesmo para Banco do Brasil, Eletrobras e as demais empresas estatais que mantêm ações em Bolsa.

Estrangeiros – O decreto busca, de forma explícita, transferir as empresas públicas para o mercado, sem os instrumentos legais e institucionais adequados e necessários. Qualquer ativo está à venda, na sua totalidade ou de forma parcial, podendo não ocorrer processo competitivo prévio. Ele já nasce com um alvo imediato: a Eletrobras e suas subsidiárias. É uma forma marota de ‘ludibriar’ o Legislativo e o Judiciário.

O governo vende o que pode e o que não pode para atender ao chamado mercado e pagar juros da dívida. O mercado parece invisível, mas está onde houver riquezas a serem transferidas, compradas, dilapidadas ou simplesmente roubadas. Para esse governo, o poder do mercado é o álibi para a destruição do Estado, redução de direitos e entrega das nossas riquezas às grandes corporações estrangeiras.

Temer assinou o decreto durante o feriado para fugir de manifestações contrárias e esconder mais esse golpe da população. Funcionou: não houve manchetes nos jornais, nada de vídeos nas emissoras de TV. Um golpe contra as riquezas nacionais protegido pelo silêncio ensurdecedor da mídia.

Patrimônio nacional – A venda do Brasil não se faz de forma orgânica ou estruturada como um projeto político. Age segundo suas necessidades imediatas. Como o tempo é curto, e há uma eleição no horizonte a venda do patrimônio nacional se acelerou. E tudo está sendo feito com o consentimento das elites, que acharam que a divisão da riqueza, ensaiada por 13 anos em governo populares eleitos, estava tornando-se um universo desconhecido e ameaçador, e preferem abandonar um projeto de Nação soberana para voltar a se associar a um mercado que, aparentemente, as representa. Apenas aparentemente.

Fica impossível reconhecer um projeto de país nas políticas e ações deste governo. O que vemos é uma soma de interesses difusos. Há a turma do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que só se preocupa em resolver o superávit primário, mesmo que o trabalhador pague o pato. Há a turma que estudou em algumas universidades norte-americanas e acredita que o mercado é o único caminho para o desenvolvimento. Há mais interesses particulares do que visões nacionais. E, infelizmente, a soma de interesses particulares não constrói um País.

Esse decreto baixado pelo governo ilegítimo Temer na calada da noite é mais um crime praticado pelos golpistas que tomaram o poder em 2016. E eles terão que responder por esse crime, quando a democracia for restabelecida no Brasil. E nós lutaremos para a retomada da legalidade democrática.

Publicado no Blog do Noblat O Globhttps://goo.gl/TDB86v e PT na Câmara https://goo.gl/4A7jDT

(artigo publicado originalmente no Blog do Noblat em 7 de novembro de 2017)

Zarattini repudia Reforma da Previdência e outros retrocessos de Temer

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), repudiou hoje (8) a Reforma da Previdência e outros retrocessos patrocinados pelo governo ilegítimo de Michel Temer. “A reforma da Previdência tem que ser barrada, pois prejudica trabalhadores e trabalhadoras, principalmente os mais pobres”, disse o líder ao condenar a retomada de ações do governo para retirar direitos previdenciários.

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou que o governo concordou em fazer mais “concessões” no texto que havia sido aprovado na comissão especial. Segundo ele, a intenção é que as modificações sejam “as mínimas possíveis”. Entretanto, para o governo, é inegociável o item que eleva a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

Zarattini alertou que se trata de mais uma manobra de um governo cuja lógica é a de destruir direitos sociais e econômicos da população brasileira, para beneficiar grupos estrangeiros e o sistema financeiro. “Mudam a idade na Constituição e depois mudam o resto por Medida Provisória ou até por decreto. É um ataque aos direitos do povo, precisamos reagir”, denunciou Zarattini. Para mudar a idade da aposentadoria, é preciso aprovar a PEC 287 em votações em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

                                   

O líder lembrou que a reforma da Previdência fere os direitos de toda a população brasileira e, por isso, deve ser repudiada. Nesta sexta-feira, 10, oito centrais sindicais convocam os trabalhadores para manifestações por todo o País, contra a “reforma” trabalhista do governo Temer e contra a reforma da Previdência (PEC 287), entre outros projetos que ameaçam direitos.

“A Reforma da Previdência de Temer significa trabalhar até morrer”, disse o líder do PT. Ele advertiu que as mulheres são duramente atingidas pela proposta do governo golpista. Quando o relator diminuiu a idade para aposentadoria delas de 65 para 62 anos, na verdade aumentou dos atuais 55 anos para 62 anos.

Para o líder, as alterações feitas pelo relator e classificadas pela base governista como “concessões”, não amenizam a “crueldade da reforma”. “É uma situação lastimável, a reforma que vilipendia os direitos da população”.

Zarattini repudiou também outros retrocessos patrocinados pelo atual governo, que vão desde o ataque aos direitos sociais e trabalhistas até a adoção de políticas que afrontam a soberania nacional, com a entrega de riquezas e de empresas públicas a grupos estrangeiros. “Está em curso uma operação de desmonte do Brasil, para acabar com qualquer possibilidade de um projeto de nação. Querem transformar o Brasil em mero exportador de matérias primas, acabando com nosso parque industrial”, disse.

Ele se referiu, por exemplo, à entrega das megajazidas do pré-sal a petroleiras estrangeiras, juntamente com a adoção de uma política que acaba com o conteúdo nacional para o setor de petróleo e gás, o que provocará o colapso das empresas brasileiras da área. Temer, através da Medida Provisória 795, ainda quer contemplar petroleiras estrangeiras com isenções fiscais de R$ 1 trilhão, a médio prazo. “Não querem pagar impostos e ainda querem acabar com o emprego dos brasileiros, exportando-os para a Ásia, onde serão fabricados navios, plataformas de petróleo e outros equipamentos a serem usados no pré-sal”, denunciou Zarattini.

PT na Câmara

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista



Segundo mostra nova roda da pesquisa CUT-VOX Populi, realizada entre os dias 27 e 31 de outubro, 81% dos brasileiros desaprovam a nova Lei Trabalhista que entra em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro. Apenas 6% aprovam as mudanças, 5% não aprovam nem desaprovam e 8% não sabem ou não responderam. Para 67% dos entrevistados, a nova Lei Trabalhista só é boa para os patrões. Para 1%, é boa para os trabalhadores. Outros 6% disseram que é boa para ambos; 15% não tiveram dúvidas em dizer que não é boa para ninguém; e 11% não souberam ou não quiseram responder.

                                 

A reforma trabalhista, encaminhada por Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, alterou 100 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as mudanças estão negociações individuais entre patrões e empregados, sem a presença do sindicato, para assinar acordos de demissão, jornada de trabalho, banco de horas, parcelamento de férias e intervalos para amamentação. Outra novidade é a legalização do contrato de trabalho sem vínculo, sem direitos e garantias, chamado de trabalho intermitente. O trabalhador só trabalha quando for chamado pelo patrão, e recebe de acordo com as horas de serviço prestadas. Não há garantia nenhuma de que será chamado a trabalhar.

                                     

O maior índice de rejeição às novas regras trabalhistas encontrado na pesquisa CUT/Vox foi registrado no Sudeste (89,%). No Nordeste, a rejeição às mudanças é de 81%; no Centro-Oeste/Norte, 78%; e, no Sul, 60%.

“Quanto mais se informam sobre a reforma, mais os trabalhadores rejeitam as mudanças na CLT que o empresariado mais conservador e ganancioso mandou Temer encaminhar para aprovação no Congresso”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, a nova Lei Trabalhista legaliza o bico, dá segurança jurídica para os maus empresários explorarem os trabalhadores.

                                 

Os altos percentuais de desaprovação à “nova CLT”, assim chamada por parte da mídia conservadora, foi registrado em todos os gêneros, idades e classes sociais.

Confira a estratificação: Por gênero, as novas regras foram reprovadas por 82% das mulheres e por 79% dos homens.Por idade, 83% entre adultos, 79% entre os jovens e 76% entre os maduros. Por renda, a rejeição entre os que ganham mais de 2 e até 5 salário mínimos foi a mais alta, 83%; entre os que ganham até 2 SM ficou em 80% e em 77% entre os que ganham mais de 5 SM.

Por escolaridade, quem cursou até o ensino médio rejeitou mais (86%), seguido pelos que têm ensino superior (79%) e 77% entre os que têm ensino fundamental.

                                       

Para 67% dos entrevistados, a nova Lei Trabalhista só é boa para os patrões. Para 1%, é boa para os trabalhadores. Outros 6% disseram que é boa para ambos; 15% não tiveram dúvidas em dizer que não é boa para ninguém; e 11% não souberam ou não quiseram responder.

Os percentuais mais negativos ficaram com o Sudeste (76%); Centro-Oeste/Norte, com 68%; e, Nordeste, com 65%, onde a maioria dos entrevistados acredita que as mudanças na CLT são boas somente para os patrões. No Sul, 44% respondeu que os patrões são os mais beneficiados com as mudanças.

A nova rodada da pesquisa CUT-VOX foi realizada em 118 municípios. Foram entrevistados 2000 brasileiros com mais de 16 anos de idade, residentes em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, em todos os segmentos sociais e econômicos.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Texto de Agências

Especialista mostra equívoco da privatização da Eletrobras

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, sob o comando do seu líder, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) se prepara para enfrentar a onda de privatizações que ronda o país, gestada pelo governo de Michel Temer. Na mira do ilegítimo está a maior estatal elétrica do país, a Eletrobras. Com o argumento de que é preciso reduzir o déficit fiscal e fazer caixa para o próximo ano, Temer deve encaminhar nos próximos dias projeto de lei ou medida provisória para alterar o atual modelo do setor elétrico brasileiro.

Como subsídios para esse debate, a bancada petista promoveu nesta quinta-feira (9) um seminário interno sobre a evolução do setor elétrico brasileiro com a presença do ex-ministro de Minas e Energia do governo Lula e ex-diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Nelson Hubner.

Em sua exposição, Hubner lembrou que na gestão do ex-presidente Lula o modelo instituído estabelecia maior responsabilização dos riscos aos investidores e proporcionou baixo custo de energia ao consumidor. “Sem a presença de uma empresa estatal forte, que participa ativamente dos leilões, tanto de transmissão quanto de geração, o Brasil teria pago um custo muito alto”, enfatizou.



Ele disse ainda que a tese de que a Eletrobras é uma empresa deficitária não se sustenta. “Não tem como ser deficitário um negócio como esse. A Eletrobras é absolutamente sustentável. Ela exerce um papel fundamental para o País, sobretudo de equilíbrio de um mercado oligopolizado. Sem a presença da estatal, uns poucos grupos econômicos imporiam custos extraordinários à sociedade”, afirmou.

Para o ex-ministro, a privatização da estatal não vai resolver o problema de caixa do governo e nem o déficit fiscal. “Acho que não vai resolver nada para o déficit fiscal. O buraco é muito maior do que isso aí”, observou.

“Não tem sentido nenhum fazer um processo desse aí. Eu vou perder a presença importantíssima de uma empresa controlada pelo Estado para, no fundo, equilibrar um pouco e dar um parâmetro de disputa no mercado – ou seja, dar mais credibilidade ao mercado que sem ela não teria”, argumentou Nelson Hubner.

Para o líder Carlos Zarattini, o balanço do desempenho do setor elétrico durante os governos Lula e Dilma é positivo. “Foi uma atuação muito positiva porque conseguimos garantir um sistema elétrico robusto. Um sistema elétrico em que não existe falta de energia e também preços mais baixos e, agora, Temer quer rever isso”, criticou o petista a nova proposta de Temer para o setor que, segundo ele, vai levar a um aumento generalizado de preços.

“O problema do governo é que ele está querendo fazer caixa com a privatização. Ele espera vender esses ativos da Eletrobras por um preço que, evidentemente, vai ser abaixo do seu valor real e, ao mesmo tempo, vai entregar para o setor privado toda política de preço e de oferta de energia no nosso país. O que, evidentemente, vai nos criar novos problemas em quatro ou em cinco anos”, sentenciou Zarattini.

Benildes Rodrigues

PT representa contra Temer por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa

A Bancada do PT na Câmara ingressou hoje (9), na Procuradoria Regional da República em Brasília, com representação contra o presidente ilegítimo Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira. Os parlamentares acusam ambos de praticar crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade pela edição do decreto 9.188/2017. O decreto abre caminho para a venda de ativos de estatais sem licitação, corroendo por dentro empresas estratégicas como a Petrobras, o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás, incluindo subsidiárias e controladas.

Os parlamentares do PT, encabeçados pelos líderes da bancada na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), o da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o da Minoria no Congresso, deputado Décio Lima (PT-SC), pedem a instauração de inquérito civil público para apurar a prática de improbidade administrativa, além de medidas judiciais cabíveis para que o decreto seja anulado.

O decreto foi editado em pleno feriado prolongado de Finados, e, em síntese, propõe vender tudo o que é bom das empresas estatais, deixando tudo o que é ruim no colo do povo brasileiro, segundo o líder Zarattini. “É gravíssimo! É crime de lesa-pátria”, comentou o líder do PT.



Mercado – Na representação, os parlamentares lembram, por exemplo, que o chamado mercado passa a ter direito de comprar tudo o que dá lucro na Petrobras, e abrir mão de tudo o que pode dar prejuízo ou lucro pouco significativo. O mesmo vale para as outras estatais que mantêm ações em Bolsa, tudo à revelia da Lei das Estatais e da Lei das Licitações.

O decreto, segundo a representação, contraria o ordenamento jurídico e tenta “consolidar inovações na ordem jurídica só passíveis de serem feitas através do regular processo legislativo ordinário”. Ou seja, mediante projeto de lei a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

“A edição do decreto corresponde a uma verdadeira fraude ao processo legislativo definido na Constituição Federal, com consequências deletérias para as empresas de economia mista do País e, consequentemente, para a sociedade brasileira”, diz a representação.

Na representação, os parlamentares observam que a Lei das Estatais é bem clara: a alienação de bens e ativos das estatais só ocorrerá por licitação. A lei prevê exceção apenas em ativos específicos, mas o decreto de Temer usa essa brecha para vender todos os ativos de forma indiscriminada e sem transparência.

“O objetivo é o de permitir a negociação direta entre empresa pública e os investidores privados”, sem haver controle tanto pela sociedade como pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público, afirmam os parlamentares na representação.

Para barrar mais a tentativa do governo ilegítimo de torrar as estatais brasileiras, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara apresentou também projeto de decreto legislativo, para sustar o decreto. PT na Câmara

PT na Câmara


terça-feira, 7 de novembro de 2017

Artigo Zarattini: “Um basta aos abusos de autoridade”

Em artigo, o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), alertou dos abusos de autoridade recentemente cometidos. “Nos últimos tempos, acumulam-se casos de violação da lei por pessoas que deveriam defendê-la. Afronta-se a Constituição e solapam-se os pilares que sustentam a democracia e os direitos individuais”.



Leia a íntegra:

“Um basta aos abusos de autoridade”


Nos últimos tempos, acumulam-se casos de violação da lei por pessoas que deveriam defendê-la. Afronta-se a Constituição e solapam-se os pilares que sustentam a democracia e os direitos individuais.

A trágica morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, é sintomática. Incluído em investigação que envolvia seu antecessor, o reitor tirou a sua própria vida em protesto contra os abusos que sofreu, durante operação a​rbitrária ​ ​ que envolveu Judiciário, Polícia Federal e Ministério Público.

Houve também casos de abuso de autoridade em operação de busca e apreensão à casa de um filho do ex-presidente Lula e a ação policial em uma escola do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), em novembro do ano passado.

Na segunda-feira (30), uma juíza proibiu, de forma surreal, um show de Caetano Veloso em um acampamento de Sem-Teto em São Bernardo do Campo, onde estão mais de oito mil famílias acampadas. Um verdadeiro atentado à liberdade de expressão artística, dign​o​ dos tempos de ditadura​​.

É nesse cenário que adquire importância o Projeto de Lei 7596/2017, que define crimes de abuso de autoridade. Em tramitação na Câmara dos Deputados, é de extrema importância para toda a sociedade brasileira. O texto define os crimes de abuso cometidos por membros de todos os Poderes e visa garantir essencialmente as liberdades individuais, conquista das sociedades democráticas.

Ao contrário do que se tentar alardear, sem nenhum fundamento, o projeto não comete nenhuma agressão à Constituição ou às prerrogativas do Judiciário ou do Ministério Público. Visa essencialmente defender a população como um todo de abusos que podem ser cometidos pela mais simples autoridade até parlamentares, juízes, promotores, autoridades policiais e ministros.

A resistência à iniciativa legislativa vem justamente de alguns setores que atualmente utilizam-se de brechas para cometer ilegalidades e agir como se fossem a própria lei. São reações corporativistas, de quem acha que pode agir à margem da lei e dos princípios democráticos. Não há nenhuma ameaça às atribuições do Judiciário, pois quem vai julgar eventuais casos de abusos são juízes, pautados pela lei.

O projeto beneficia pobres e ricos. O Brasil já não pode aceitar mais invasões de casas em ações policiais sem autorização judicial – fato usual, ​especialmente nas residências de pessoas pobres e humildes -, bem como os abusos das conduções coercitivas efetuadas sob qualquer pretexto, com espetacularização midiática que mancha a honra das pessoas.

O que foi feito com o ex-presidente Lula em 2016, por exemplo, foi uma ação política, pois ele nunca se recusou a depor. Sua coerção coercitiva, assim como a de outras pessoas, foi totalmente desnecessária e contra a lei.

O mesmo aconteceu na segunda-feira (30) com o prefeito de Rio Branco (AC), Marcus Alexandre (PT). Ele e a esposa foram conduzidos coercitivamente pela Polícia Federal até a sede da instituição, depois de terem sido submetidos a mandado de busca e apreensão em sua residência.

Causou estranheza a condução coercitiva, já que o prefeito nunca se negou a colaborar e a depor em processo em que está citado. Mais estranho ainda é que o mandado expedido dia 28/09 foi executado mais de um mês depois, “coincidentemente” dois dias depois que Marcus Alexandre anunciou, oficialmente, que é pré-candidato ao governo do estado pela Frente Popular do Acre.

O PL 7596/2017 coíbe abusos de operações que misturam o jurídico com a política e provocam danos morais irreparáveis e até a perda de vidas, como no caso do reitor Cancillier.

Vivemos um verdadeiro punitivismo de um Estado policialesco que impõe a todos a condição prévia de criminosos, em que cabe à vítima provar sua inocência, em vez de a acusação provar a culpabilidade do acusado.

Prende-se primeiro e investiga-se depois, sem direito à defesa ou ao ​contraditório, com o agravante da espetacularização midiática.

Diante de algumas atrocidades cometidas por setores de instituições do Estado em nome do combate à corrupção ou simplesmente pela vontade arbitrária de agentes públicos, torna-se indispensável a votação do projeto contra os abusos.

Toda e qualquer autoridade do Estado deve seguir estritamente a lei: não pode interpretá-la como quiser e tampouco achar que está acima dela. É preciso respeito à legislação e ao Estado Democrático de Direito. Fora disso, é o totalitarismo.


Publicado no Blog do Noblat O Globo https://goo.gl/rpSebD e PT na Câmara https://goo.gl/EJ99cK