Câmara conclui os trabalhos da CPI do Sistema Carcerário

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário encerrou nesta quarta-feira, 5, os trabalhos ao aprovar o relatório final de mais de 400 páginas e que incluiu a apresentação de 20 propostas legislativas. O deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), autor da proposta de criação da CPI, elogiou o trabalho de investigação realizado pelos parlamentares, mas criticou a decisão do relator de incluir no texto a privatização dos presídios.

Na avaliação de Zarattini, o relatório ao autorizar a participação da iniciativa privada na gestão das unidades prisionais tanto mediante cogestão quanto parceria público-privada vai permitir que se estabeleça mais um “lobby no Brasil, o lobby das empresas que administram as cadeias. Cujo único objetivo não será diminuir o número de presos. Porque as entidades terão seu lucro a partir dos presos, então quanto mais presidiários melhor”, defendeu.

Com o apoio dos deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Erika Kokay (PT/DF), Zarattini apresentou voto em separado e requerimento pedindo a supressão da privatização do sistema prisional no relatório final apresentado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA), mas a proposta foi rejeitada por maioria. “Fizemos todos os esforços para impedir a inclusão da privatização no texto. Porque acreditamos que precisamos em primeiro lugar fazer um esforço para reduzir o número de presos. Algumas empresas no Brasil, já dividem com o poder público a execução de serviços em presídios e não há qualquer indicador apontando que as condições físicas ou de segurança melhoraram nas prisões”.

O relatório sugeriu também ao Ministério da Justiça a destinação de uma vaga no Conselho às empresas privadas especializadas na prestação de serviços aos presídios. Decisão duramente criticada por Zarattini. “Diferentemente de órgãos governamentais, e de entidades da sociedade civil, uma empresa privada não pode participar dessa instância porque ela é apenas contratada para prestar um serviço ao poder público”, opinou.

A CPI do Sistema Carcerário teve como objetivo investigar as condições do sistema prisional em nosso País. As investigações foram direcionadas, especialmente, para o cenário de crescentes e constantes rebeliões de presos, a superlotação dos presídios, as péssimas condições físicas das instalações e os altos custos financeiros de manutenção destes estabelecimentos.

Avanços

 

O deputado paulista conseguiu incorporar ao texto final proposta de projeto de lei que estabelece novas regras para distribuição do percentual do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) às cidades possuidoras de estabelecimentos prisionais. A partir de agora, uma das condições para receber os recursos será o incentivo às empresas prestadoras de serviço ao poder municipal de contratar pessoas condenadas a penas alternativas. Além disso, os municípios que ou que contratem condenados à penas alternativas poderão receber verbas do Funpen.

 

Além disso, o relator Sérgio Brito incorporou projetos recomendando a adoção de scanner corporal nos presídios para acabar com a revista íntima; o que estabelece como regra o interrogatório por videoconferência para réus presos; e o que acaba com a exigência de que penitenciárias masculinas sejam construídas afastadas dos centros urbanos. E a criação de um Sistema Nacional de Estatística Prisional. 

Crédito das fotos: Antonio Augusto / Lucio Bernardo Junior / Assessoria