São Paulo – O estado de São Paulo está entre as 15 unidades da federação que ainda não apresentaram um plano de políticas públicas para a educação, de acordo a Ação Educativa, que analisou o "Programa Educação: Compromisso de São Paulo", criado no final do ano passado para nortear a política educacional paulista. De acordo com o levantamento, o projeto do governo Alckmin, elaborado sem participação popular, carece de proposta orçamentária e de instrumento de avaliação.
A obrigação de os estados e municípios elaborarem planos com metas decenais na forma de leis foi determinada pelo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2001 e cujo prazo de vigência se encerrou no ano passado. O próximo PNE, ainda em tramitação no Congresso, prevê que em até dois anos todos os estados e municípios construam ou revisem seus programas atuais por meio de processos participativos.
Desde 2003, tramita na Assmbléia Legislativa do estado paulista uma proposta construída pelo Fórum Estadual em Defesa da Educação Pública. No mesmo ano, o governo havia apresentado um projeto similar aos deputados estaduais, mas o texto foi arquivado a pedido do Executivo em 2009, e nenhuma das duas proposições chegou a ser apreciada. Em 2010, o Executivo teria enviado um novo plano ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo. De acordo com a presidenta do conselho, Guiomar de Mello, o órgão espera pela aprovação do PNE para discutir um plano para São Paulo.
Em entrevista ao Observatório da Educação, da Ação Educativa, Guiomar recordou que o "Programa Educação: Compromisso de São Paulo" foi criado por meio de um decreto e não passou por qualquer debate no Legislativo. Guiomar explicou que o programa nada mais é que a política já desenvolvida pela Secretaria. “Não importa se foi criado por decreto ou por portaria. O programa no fundo está rearticulando aquilo que a secretaria já tem. Agora, pode ser desarticulado se mudar a gestão? Pode, mas até a lei pode”, comentou.
Ana Paula Corti, integrante do Instituto Técnico Federal e pesquisadora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, acredita que um programa criado por decreto dificulta o controle público. “Tenho impressão de que faz parte de certa característica geral da Secretaria da Educação, já há alguns anos, de mostrar indisposição em submeter suas ideias programáticas a uma discussão ampla com a sociedade”, disse. Ana Paula afirma que o ideal era ter um plano, de fato, e não um programa. “Programas são marca de governo, então quando a política pública é efetuada por programa, tende a absorver a marca do governo e daquela determinada gestão. No caso de São Paulo, a continuidade do mesmo partido não significou continuidade nas políticas. Foram vários secretários diferentes e cada um procurou dar sua cara aos programas”, comentou.
O "Programa Educação: Compromisso de São Paulo" relaciona entre seus objetivos gerais, colocar até 2030 a rede pública estadual entre as melhores do mundo no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA). Atualmente, o Brasil está na 53ª posição entre 65 países, e São Paulo está atrás de vários estados.
O programa nasceu com programas já elaborados e, portanto, já orçados. O Observatório da Educação solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação, o orçamento detalhado previsto para o programa no ano de 2012. Em sua primeira resposta, enviada em julho deste ano, a secretaria respondeu que o programa “tem todas as suas atividades atendidas por meio das diversas ações orçamentárias já existentes na estrutura programática da pasta, sendo desnecessária a criação de ação orçamentária específica”.
A secretaria declarou que a informação poderia ser encontrada na Lei Orçamentária de 2012. A partir das respostas da secretaria, pode-se concluir que o maior prazo planejado para o programa limita-se a 2013, ou seja, longe do horizonte de 2030 no qual São Paulo deveria estar bem colocada mundialmente.
Os planos de educação pressupõem diagnósticos, metas decenais e participação da sociedade em sua elaboração e monitoramento. Entretanto, o programa do governo do estado é mais restrito, de acordo com Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da USP e pesquisador na área de avaliação. "Não tem balanço oficial. No estado você tem um governo que é do mesmo partido há muito tempo e não é capaz de apresentar um balanço. Esse programa é limitado, no meu ponto de vista”, disse ele.
Um diagnóstico foi realizado pela consultoria internacional McKinsey & Company, mas, como o serviço foi doado pela organização da sociedade civil Parceiros da Educação, que reúne empresários voltados à educação pública, o documento não pertence à secretaria. "Contratam uma empresa para avaliar o programa e os resultados ficam trancados a sete chaves", reclamou Alavarse.
Polêmica
A Secretaria Estadual de Educação divulgou nota aos jornalistas que lhe pediram esclarecimentos sobre as informações apuradas pela Ação Educativa, acusando o estudo da organização de ter “caráter indisfarçavelmente eleitoreiro” e apontando supostos equívocos. O texto diz que o "Programa Educação: Compromisso de São Paulo" busca a participação da sociedade civil e valorizar a carreira de professor.
Um trecho da nota diz: “Outra confusão presente nessas críticas ao programa Educação: Compromisso de São Paulo é a compreensão do caráter dessa iniciativa como um mero guarda-chuva dos demais projetos e ações da Secretaria. Na verdade, esse programa visa justamente articular o trabalho da rede estadual de ensino e seu relacionamento com a sociedade civil tendo como seus principais objetivos tornar nosso sistema educacional um dos melhores do mundo até 2030 e, também nesse prazo, fazer com que a carreira de professor seja uma das mais valorizadas por nossos jovens".
A secretaria também informou: "O programa desenvolveu um plano estratégico de longo prazo, não só para guiar as ações da atual gestão nos próximos anos, mas também para lançar as diretrizes a serem seguidas pela rede estadual paulista até 2030. Encaminhamos à Ação Educativa a apresentação do programa Educação – Compromisso de São Paulo que descreve as ações da Política Educacional da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em resposta à mensagem encaminhada a esta Pasta em 19 de julho de 2012."
A Ação Educativa lamentou o tom adotado pela secretaria em sua nota e, por sua vez, divulgou que a organização recebeu com entusiasmo a informação de que há, sim, um plano estratégico. “A ausência desse plano é, de fato, o principal questionamento feito pelo Observatório. Mas se esse plano de fato existe, nunca foi divulgado, apesar dos pedidos de informação mencionados. Por isso, convidamos a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo a compartilhá-lo com a sociedade”.
Fonte: Rede Brasil Atual - http://virou.gr/Qu1kHq
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