quinta-feira, 7 de julho de 2011

Comissão aprova regra para interrupção de serviços públicos

Segue abaixo o texto do Jornal da Câmara sobre a aprovação de uma emenda de minha autoria na Comissão de Minas e Energia. Como a emenda foi absorvida pelo relator, a autoria ficou dele.

Simão Sessim: consumidor terá prazo mais adequado para regularizar sua situação.A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que só permite a interrupção ou a cobrança judicial de dívidas de serviços públicos, como de água, luz e telefone, após o vencimento da conta não paga e a comunicação ao consumidor inadimplente em correspondência com aviso de recebimento, com pelo menos 30 dias de antecedência.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Simão Sessim (PP-RJ), ao Projeto de Lei 2566/96, do Senado, que originalmente obriga os prestadores de serviços públicos a fornecer ao consumidor, no momento da medição no domicílio, comprovante de consumo mínimo.

Sobre o texto aprovado, Sessim afirmou que “o consumidor terá um prazo mais adequado para regularizar sua situação, antes que seja efetivada a suspensão do serviço”. A proposta acrescenta a medida à Lei 8.987/95, que trata da concessão e da permissão de serviços públicos.

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