Artigo: Superlotação das cadeias x redução da maioridade penal

Por Carlos Zarattini

O dia 31 de março de 2015 vai ficar marcado na história da Câmara dos Deputados. Isso porque na mesma oportunidade em que a Casa instalou comissão parlamentar de inquérito, CPI, para investigar a situação do sistema carcerário no Brasil a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentada há 22 anos. De um lado a triste realidade da superlotação dos presídios e a má gestão do sistema, do outro a intenção do parlamento de avançar com propostas que punam criminalmente jovens.

Ao aprovarem essa matéria na CCJ, os deputados atenderam os interesses mais conservadores da sociedade. Sem entrar na questão da constitucionalmente da matéria, mesmo considerando que a proposta viola “cláusula pétrea” da Constituição Federal, sou veemente contra o mérito e a funcionalidade dessa mudança. A culpabilização e punição de adolescentes a partir dos 16 anos não contribuirão de forma alguma para diminuir os índices de violência.

A taxa de adolescentes na faixa dos 16 a 18 anos que cometem crimes contra a vida – homicídios e tentativas de homicídio – corresponde a 0,5% do total de infrações, segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. E, hoje, diferente do que defensores da redução da maioridade penal alarmam os jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais sofrem punições. Cumprem medida socioeducativa, inclusive com restrição de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que têm o objetivo de preparar o jovem para retornar ao meio social.

O sistema prisional diante da sua ineficiência é um dos grandes problemas do Brasil e faz com que a violência aumente. Não só os direitos humanos são desrespeitados, mas dentro das cadeias é onde hoje se formam as grandes quadrilhas e os principais problemas na área de segurança. Além disso, as péssimas condições contribuem para que a maior parte dos presos volte a cometer crimes quando retorna ao convívio social. Pesquisas recentes revelam que a reincidência nos presídios chega a 70% enquanto no socioeducativo é menor que 20%.

É compreensível que a sociedade, muitas vezes acuada pela insegurança e pelo crescimento da violência, exija soluções contundentes e imediatas para diminuir os índices. Mas a redução da maioridade penal, com absoluta certeza, vai contribuir para o inchamento do sistema prisional – de jovens em sua maioria de origem negra e humilde – e aumento da criminalidade já que as nossas cadeias, infelizmente, são escolas do crime. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2014, a população carcerária brasileira já atingia 711 mil presos. Com esses números, o Brasil possui atualmente a quarta maior população presidiária do mundo.

O Congresso não pode fechar os olhos para esse problema. Precisa agir, mas no sentido de investigar a situação das cadeias e propor políticas públicas para que jovens em situação de risco possam ter mais amparo. Punir criminalmente menores de 18 anos não é a solução para conter a criminalidade bem como a lógica do aprisionamento não tem levado a uma boa solução, a um bom resultado para coibir a violência no Brasil.

Foto: Gláuco Dettmar/22.09.2010/CNJ