O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou projeto de lei que cria um programa de aluguel subsidiado pelo poder público, chamado de locação social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PL 5663/16).
Pela proposta, a locação social beneficiará famílias com renda mensal de até R$ 1.395. Elas poderão contratar imóveis com aluguel que comprometa até 30% da renda. Por exemplo, para uma família com renda de R$ 1.395, o aluguel pago pelo estado terá que ser de até R$ 418,50.
O contrato de locação terá que ser de no mínimo três anos, e os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados para pagar o aluguel, em condições a serem definidas pelo conselho curador do fundo. O projeto permite que o morador tenha preferência na compra do imóvel após de 12 anos de locação.
O contrato de aluguel deverá prever valor e prazo de locação, direitos e deveres do usuário, montante do subsídio e a forma de aporte, entre outras informações. O projeto altera a lei de criação do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09).
Vantagem
O deputado explica que a locação subsidiada pelo estado existe em países como França, Alemanha e Áustria. Ele acredita que a modalidade poderá contribuir para reduzir o déficit habitacional brasileiro, com vantagens sobre os programas que financiam a compra do imóvel.
“A locação social apresenta até maiores vantagens que a aquisição no atendimento de certos segmentos de baixíssima renda, visto que não será necessário subsidiar a propriedade, tornando menos onerosas as operações”, afirma Zarattini.
Financiamento
Segundo a proposta, 50% dos recursos que a União aporta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) serão usados para financiar a locação social. O FAR é a principal fonte de financiamento do Minha Casa.
A locação social será administrada pelas prefeituras que possuem convênios com a União para projetos do Minha Casa Minha Vida. Para isso, elas terão que aportar, no mínimo, 15% do total a ser aplicado. Os municípios poderão passar a gestão dos contratos para uma entidade privada credenciada para a prestação desse tipo de serviço.
O texto do deputado Zarattini determina que a implantação da locação social, pelas prefeituras, poderá se dar de quatro modos: pelo contrato direto com os proprietários de imóveis ociosos, que serão disponibilizados para o programa social; pela compra de imóveis usados com vistas à locação social; pelo contrato com as construtoras, que podem direcionar parte dos imóveis construídos para o programa; e pela oferta de casas e apartamentos urbanos que passarão por melhorias, inclusive no entorno (a chamada requalificação urbana).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Reportagem - Janary Júnior /Edição - Marcia Becker
Foto: Antonio Augusto
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