É fato: corrupção tucana no Metrô de SP está escancarada

Há 20 anos, desde Mário Covas e mantido pelos governos de José Serra e Geraldo Alckmin, o esquema envolve volumosas cifras pagas em propinas por aproximadamente 11 transnacionais, além do desvio de dinheiro público das obras do Metrô e da Companhia Paulista de Transportes Metropolitano (CPTM).

A Siemens, que também fazia parte do esquema, revelou que as empresas venciam concorrências com preços superfaturados para a manutenção e a aquisição de trens e para a realização das obras de expansão de linhas férreas tanto da CPTM, quanto do Metrô.

Segundo investigações concluídas na Europa, a teia criminosa também vinculada a paraísos fiscais, teria onerado minimamente, até o momento, 50 milhões de dólares dos cofres públicos paulistas.

Ademais, informações recentes de um inquérito realizado na França apontam que parte da verba movimentada nas fraudes seria para manter a base sólida do esquema no Brasil, formada pelos governadores tucanos, funcionários de alto escalão do governo, autoridades ligadas ao PSBD e diversas empresas de fachada montadas para atuar na trama.

Dessa forma, o financiamento de campanhas eleitorais aos governadores do PSDB foi constante desde o início da fraude na tentativa de manter a homogeneidade do esquema ilícito.

“Não dá para manter uma armação dessas sem uma base, um alicerce que garanta a continuação das falcatruas. Por isso José Serra e Alckmin, que se alteram no poder nos últimos anos, estão intimamente bancados e ligados a essa tramoia”, acusa Simão Pedro, secretário municipal de Serviços.

Um dos executivos da Siemens, que prestou depoimentos ao Ministério Público paulista, confirma as acusações de Simão. “Durante muitos anos, a Siemens vem subordinando políticos, na sua maioria do PSDB e diretores da CPTM”, relata.

Agora, diante de provas contundentes, sobre o que seria um dos maiores crimes de corrupção da história envolvendo o transporte público no Brasil, políticos da oposição, autoridades no assunto e parte dos próprios metroviários questionam no momento a forma como a justiça brasileira vem tratando o caso.

Para eles, o episódio ganhou apenas mais um capítulo com a delação da Siemens ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), pois a situação já é investigada e denunciada com vigor desde 2008 por países europeus. Porém, no Brasil, algo parece amarrar o andamento dos 15 processos abertos pelo Ministério Público, só em São Paulo.

Há 20 anos, desde Mário Covas e mantido pelos governos de José Serra e Geraldo Alckmin, o esquema envolve volumosas cifras pagas em propinas por aproximadamente 11 transnacionais. Foto: Goveno SP

Nomes

A transnacional francesa Alstom, a canadense Bombardier, a espanhola CAF e a japonesa Mitsui são algumas das que fazem parte do esquema delatado pela Siemens. Após ganhar uma licitação, essas empresas geralmente subcontratavam uma outra para simular os serviços, e por meio da mesma realizar o pagamento da propina.

Em 2002, no governo de Geraldo Alckmin, a alemã Siemens venceu a disputa para manutenção preventiva de trens da CPTM. Para isso, subcontratou à época a MGE Transportes. A Siemens teria pagado a MGE R$ 2,8 milhões em quatro anos. Desse montante, ao menos R$ 2,1 milhões foram distribuídos a políticos do PSDB e diretores da CPTM.

Diversos nomes foram citados na delação da transnacional alemã que fariam parte da lista de pagamento de propinas das diversas empresas de fachada. São eles: Carlos Freyze David e Décio Tambelli, respectivamente ex-presidente e ex-diretor do Metrô de São Paulo; Luiz Lavorente, ex-diretor de Operações da CPTM; além de Nelson Scaglioni, ex-gerente de manutenção do Metrô paulista. Scaglioni, por exemplo, seria o responsável por controlar “várias licitações como os lucrativos contratos de reforma dos motores de tração do metrô, em que a MGE teria total controle” diz trecho do documento da delação.

No mais, outro ponto do depoimento do executivo da Siemens que vazou à imprensa cita Lavorente como o responsável por receber o dinheiro da propina e fazer o repasse aos políticos do PSDB e partidos aliados.

Silêncio no Tribunal

Se as provas estão às claras, a pergunta que paira no ar é por que a justiça brasileira, sendo previamente avisada por órgãos da justiça internacional europeia sobre casos parecidos que pipocavam, em outros lugares do mundo, envolvendo a Alstom, por exemplo, não tomou as devidas providências e permitiu que novos contratos fossem realizados com o governo paulista.

Em 2010, dois anos após as investigações terem se iniciado também no Brasil, José Serra estabeleceu um contrato de R$ 800 milhões com a Alstom para supostamente resolver o problema da superlotação dos trens do metrô. A alternativa era aumentar a malha ferroviária e modernizar o sistema do metrô nas linhas 1, 2 e 3.

Uma das exigências da Alstom, entretanto, era que os trens da composição fossem reformados pela mesma para que se adequassem ao novo sistema. “O orçamento apresentado pela transnacional francesa ficou mais caro do que se fossem comprar novos trens, mesmo assim Alckmin aceitou e bancou”, diz Paulo Pasim, secretário-geral do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

Com o término da implantação do sistema previsto para 2011, até o momento a empresa não viabilizou o prometido. “A Alstom não tinha as mínimas condições técnicas para realizar o projeto e ganhar a licitação, tanto é que estamos em 2013 e a empresa não conseguiu fazer o que foi prometido”, afirma Pasim.

Diante dos fatos, a reportagem do Brasil de Fato tentou contato com diversos promotores de Justiça para apurar sobre o andamento das investigações já instauradas contra a Alstom. O responsável pela investigação sobre a empresa francesa, o promotor Silvio Marques do Ministério Público Estadual, não quis prestar declarações.

Outros dois promotores foram procurados pela reportagem, Marcelo Mendroni, que investiga as irregularidades da linha 5 do Metrô, e Roberto Bordini. Ambos também preferiram não comentar sobre o assunto. Por fim, o promotor Saad Mazum, que investiga a improbidade administrativa do caso não foi encontrado até o fechamento dessa edição.

“O único lugar que o processo de investigação não foi levado adiante foi no Brasil. Nos outros países o desfecho foi mais rápido”, lamenta Pasim. Na Inglaterra, França e Suíça, as investigações concluíram que a Alstom realizava pagamento de propina para ganhar licitações.

Também foi confirmado que os executivos da transnacional francesa estavam envolvidos em lavagem de dinheiro e fraude na contabilidade da empresa. O deputado federal Ivan Valente (PSOL) também reclama da demora e do silêncio da justiça brasileira frente aos crimes. Ele aponta que desde 2009 vem realizando uma série de denúncias contra as relações de irregularidades envolvendo o PSDB, a Alstom e a Siemens em licitações de obras públicas.

“Até agora esperamos resposta do promotor do processo Silvio Marques, mas sem sucesso”, reclama.

Para Valente, é necessário, diante dessas novas denúncias, cobrar com rigor a Justiça para que todos os envolvidos sejam punidos verdadeiramente. “Não cabe ao Cade ou ao Ministério Público conceder delação premiada a Siemens ou fazer acordo e aplicar multa às transnacionais envolvidas num caso de corrupção milionário como esse. Todos têm que pagar, inclusive Serra e Alckmin”, cobra.

Por que a Siemens delatou?

Ao expor à Justiça os detalhes do cartel formado por diversas transnacionais para avançar sobre licitações públicas envolvendo o metrô de São Paulo e os trens da Companhia Paulista de Transportes Metropolitano (CPTM), a alemã Siemens ficará livre de possíveis processos referentes ao caso.

Para o deputado federal Ivan Valente, não resta dúvida de que a Siemens agiu muito mais em busca de uma situação favorável a ela do que por um sentimento de honestidade ou arrependimento por fazer parte das irregularidades.

“A atitude da Siemens é a tentativa de limpar a barra dela caso a situação viesse a público de outra forma, ainda mais nesse clima anticorrupção que vivemos nas ruas”, pensa o deputado.

Ademais, a Siemens teria a intenção de formar um clima favorável para ganhar futuras licitações públicas no âmbito do transporte público na esteira dos grandes eventos esportivos, Copa do Mundo e Olimpíadas. Não por acaso, as empresas denunciadas pela Siemens: Alstom, Bombardier, CAF e a Mitsu apresentaram projeto para as obras do trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro, que será licitado em agosto. “Por isso, de olho nos diversos negócios futuros no Brasil, a Siemens não queria se comprometer”, conclui Valente.

Fonte: Linha Direta PT - http://www.linhadireta.org.br/noticia/p/?id=32016

Rillo apresenta pedido de investigação contra Alckmin

O deputado estadual João Paulo Rillo apresentou nessa quarta-feira, dia 24, representação ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, para apurar indícios de improbidade do governador Geraldo Alckmin em relação às denúncias de desvios de recursos públicos do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). 

O objetivo da representação é “apuração de possível improbidade administrativa por omissão na conduta do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, face ao acordo de leniência da multinacional alemã Siemens junto às autoridades brasileiras, representadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e diante de reportagens publicadas veiculadas nesta última sexta-feira, 19 de julho de 2013, pela revista Istoé, do Brasil, e portal Deutsche Welle, grupo de mídia da Alemanha, que apontam para uma ação ininterrupta, por quase 20 anos, de 1995 até os dias atuais – durante sucessivos governos do PSDB no Estado de São Paulo - de pagamentos de supostas propinas pela multinacional alemã Siemens, originárias de desvio de dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos (...)”.

Rillo e o deputado Enio Tatto já haviam alertado o Ministério Público e o governador sobre os desvios na Linha 5 do metrô, em 2011. O então presidente do Metrô foi afastado do cargo pela Justiça e, mesmo após o Ministério Público apontar um prejuízo de mais de R$ 300 milhões, Alckmin retomou as obras da Linha 5 apesar das denúncias de acertos entre as empresas concorrentes da licitação. O escândalo teve recentemente mais um capítulo com o acordo de leniência feito entre a Siemens e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A empresa alemã confirmou o esquema de propinas e apresentou planilhas de pagamento e nomes. 

O documento apresentado por Rillo ao procurador foi instruído com cópias de dezenas de matérias publicadas em diferentes veículos de comunicação, no Brasil e no exterior, com informações sobre o esquema.

Fonte: Linha Direta - http://www.linhadireta.org.br/noticia/p/?id=31960

O esquema que saiu dos trilhos

Os governos tucanos de Mario Covas (abaixo), Geraldo Alckmin

e José Serra (acima) nada fizeram para conter o esquema de corrupção

Ao assinar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a multinacional alemã Siemens lançou luz sobre um milionário propinoduto mantido há quase 20 anos por sucessivos governos do PSDB em São Paulo para desviar dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos. Em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos, a empresa revelou como ela e outras companhias se articularam na formação de cartéis para avançar sobre licitações públicas na área de transporte sobre trilhos. Para vencerem concorrências, com preços superfaturados, para manutenção, aquisição de trens, construção de linhas férreas e metrôs durante os governos tucanos em São Paulo – confessaram os executivos da multinacional alemã –, os empresários manipularam licitações e corromperam políticos e autoridades ligadas ao PSDB e servidores públicos de alto escalão. O problema é que a prática criminosa, que trafegou sem restrições pelas administrações de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, já era alvo de investigações, no Brasil e no Exterior, desde 2008 e nenhuma providência foi tomada por nenhum governo tucano para que ela parasse. Pelo contrário. Desde que foram feitas as primeras investigações, tanto na Europa quanto no Brasil, as empresas envolvidas continuaram a vencer licitações e a assinar contratos com o governo do PSDB em São Paulo. O Ministério Público da Suíça identificou pagamentos a personagens relacionados ao PSDB realizados pela francesa Alstom – que compete com a Siemens na área de maquinários de transporte e energia – em contrapartida a contratos obtidos. Somente o MP de São Paulo abriu 15 inquéritos sobre o tema. Agora, diante deste novo fato, é possível detalhar como age esta rede criminosa com conexões em paraísos fiscais e que teria drenado, pelo menos, US$ 50 milhões do erário paulista para abastecer o propinoduto tucano, segundo as investigações concluídas na Europa.

Suspeitos

Segundo o ex-funcionário da Siemens, Ronaldo Moriyama (foto menor),

diretor da MGE, e Décio Tambelli, ex-diretor do Metrô, integravam o esquema

As provas oferecidas pela Siemens e por seus executivos ao Cade são contundentes. Entre elas, consta um depoimento bombástico prestado no Brasil em junho de 2008 por um funcionário da Siemens da Alemanha. ISTOÉ teve acesso às sete páginas da denúncia. Nelas, o ex-funcionário, que prestou depoimento voluntário ao Ministério Público, revela como funciona o esquema de desvio de dinheiro dos cofres públicos e fornece os nomes de autoridades e empresários que participavam da tramoia. Segundo o ex-funcionário cujo nome é mantido em sigilo, após ganhar uma licitação, a Siemens subcontratava uma empresa para simular os serviços e, por meio dela, realizar o pagamento de propina. Foi o que aconteceu em junho de 2002, durante o governo de Geraldo Alckmin, quando a empresa alemã venceu o certame para manutenção preventiva de trens da série 3000 da CPTM (Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos). À época, a Siemens subcontratou a MGE Transportes. De acordo com uma planilha de pagamentos da Siemens obtida por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da CPTM, segundo a denúncia. Para não deixar rastro da transação, os saques na boca do caixa eram sempre inferiores a R$ 10 mil. Com isso, o Banco Central não era notificado. "Durante muitos anos, a Siemens vem subornando políticos, na sua maioria do PSDB, e diretores da CPTM.

A MGE é frequentemente utilizada pela Siemens para pagamento de propina. Nesse caso, como de costume, a MGE ficou encarregada de pagar a propina de 5% à diretoria da CPTM", denunciou o depoente ao Ministério Público paulista e ao ombudsman da empresa na Alemanha. Ainda de acordo com o depoimento, estariam envolvidos no esquema o diretor da MGE, Ronaldo Moriyama, segundo o delator "conhecido no mercado ferroviário por sua agressividade quando se fala em subornar o pessoal do Metrô de SP e da CPTM", Carlos Freyze David e Décio Tambelli, respectivamente ex-presidente e ex-diretor do Metrô de São Paulo, Luiz Lavorente, ex-diretor de Operações da CPTM, e Nelson Scaglioni, ex-gerente de manutenção do metrô paulista. Scaglioni, diz o depoente, "está na folha de pagamento da MGE há dez anos". "Ele controla diversas licitações como os lucrativos contratos de reforma dos motores de tração do Metrô, onde a MGE deita e rola". O encarregado de receber o dinheiro da propina em mãos e repassar às autoridades era Lavorente. "O mesmo dizia que (os valores) eram repassados integralmente a políticos do PSDB" de São Paulo e a partidos aliados. O modelo de operação feito pela Siemens por meio da MGE Transportes se repetiu com outra empresa, a japonesa Mitsui, segundo relato do funcionário da Siemens. Procurados por ISTOÉ, Moriyama, Freyze, Tambelli, Lavorente e Scaglioni não foram encontrados. A MGE, por sua vez, se nega a comentar as denúncias e disse que está colaborando com as investigações.

Além de subcontratar empresas para simular serviços e servir de ponte para o desvio de dinheiro público, o esquema que distribuiu propina durante os governos do PSDB em São Paulo fluía a partir de operações internacionais. Nessa outra vertente do esquema, para chegar às mãos dos políticos e servidores públicos, a propina circulava em contas de pessoas físicas e jurídicas em paraísos fiscais. Uma dessas transações contou, de acordo com o depoimento do ex-funcionário da Siemens, com a participação dos lobistas Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira, através de suas respectivas empresas Procint E Constech e de suas offshores no Uruguai, Leraway Consulting S/A e Gantown Consulting S/A. Neste caso específico, segundo o denunciante, a propina foi paga porque a Siemens, em parceria com a Alstom, uma das integrantes do cartel denunciado ao Cade, ganhou a licitação para implementação da linha G da CPTM. O acordo incluía uma comissão de 5% para os lobistas, segundo contrato ao qual ISTOÉ teve acesso com exclusividade, e de 7,5% a políticos do PSDB e a diretores da área de transportes sobre trilho. "A Siemens AG (Alemanha) e a Siemens Limitada (Brasil) assinaram um contrato com (as offshores) a Leraway e com a Gantown para o pagamento da comissão", afirma o delator. As reuniões, acrescentou ele, para discutir a distribuição da propina eram feitas em badaladas casas noturnas da capital paulista. Teriam participado da formação do cartel as empresas Alstom, Bombardier, CAF, Siemens, TTrans e Mitsui. Coube ao diretor da Mitsui, Masao Suzuki, guardar o documento que estabelecia o escopo de fornecimento e os preços a serem praticados por empresa na licitação.

Além de subcontratar empresas que serviram de ponte para o desvio

de dinheiro público, o esquema valeu-se de operações em paraísos fiscais

Os depoimentos obtidos por ISTOÉ vão além das investigações sobre o caso iniciadas há cinco anos no Exterior. Em 2008, promotores da Alemanha, França e Suíça, após prender e bloquear contas de executivos do grupo Siemens e da francesa Alstom por suspeita de corrupção, descobriram que as empresas mantinham uma prática de pagar propinas a servidores públicos em cerca de 30 países. Entre eles, o Brasil. Um dos nomes próximos aos tucanos que apareceram na investigação dos promotores foi o de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nomeado pelo então governador tucano Mário Covas. No período em que as propinas teriam sido negociadas, Marinho trabalhava diretamente com Covas. Proprietário de uma ilha paradisíaca na região de Paraty, no Rio de Janeiro, Marinho foi prefeito de São José dos Campos, ocupou a coordenação da campanha eleitoral de Covas em 1994 e foi chefe da Casa Civil do governo do Estado de 1995 a abril de 1997. Numa colaboração entre promotores de São Paulo e da Suíça, eles identificaram uma conta bancária pertencente a Marinho que teria sido abastecida pela francesa Alstom. O MP bloqueou cerca de US$ 1 milhão depositado. Marinho é até hoje alvo do MP de São Paulo. Procurado, ele não respondeu ao contato de ISTOÉ. Mas, desde que estourou o escândalo, ele, que era conhecido como "o homem da cozinha" – por sua proximidade com Covas –, tem negado a sua participação em negociatas que beneficiaram a Alstom.

Entre as revelações feitas pela Siemens ao Cade em troca de imunidade está a de que ela e outras gigantes do setor, como a francesa Alstom, a canadense Bombardier, a espanhola CAF e a japonesa Mitsui, reuniram-se durante anos para manipular por meios escusos o resultado de contratos na área de transporte sobre trilhos. Entre as licitações envolvidas sob a gestão do PSDB estão a fase 1 da Linha 5 do Metrô de São Paulo, as concorrências para a manutenção dos trens das Séries 2.000, 3.000 e 2.100 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a extensão da Linha 2 do metrô de São Paulo. Também ocorreram irregularidades no Projeto Boa Viagem da CPTM para reforma, modernização e serviço de manutenção de trens, além de concorrências para aquisição de carros de trens pela CPTM, com previsão de desenvolvimento de sistemas, treinamento de pessoal, apoio técnico e serviços complementares.

Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam

a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação superfaturada

Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação também superfaturada. Outra estratégia comum era o compromisso de que aquela que ganhasse o certame previamente acertado subcontratasse outra derrotada. Tamanha era a desfaçatez dos negócios que os acordos por diversas vezes foram celebrados em reuniões nos escritórios das empresas e referendados por correspondência eletrônica. No início do mês, a Superintendência-Geral do Cade realizou busca e apreensão nas sedes das companhias delatadas. A Operação Linha Cruzada da Polícia Federal executou mandados judiciais em diversas cidades em São Paulo e Brasília. Apenas em um local visitado, agentes da PF ficaram mais de 18 horas coletando documentos. Ao abrir o esquema, a Siemens assinou um acordo de leniência, que pode garantir à companhia e a seus executivos isenção caso o cartel seja confirmado e condenado. A imunidade administrativa e criminal integral é assegurada quando um participante do esquema denuncia o cartel, suspende a prática e coopera com as investigações. Em caso de condenação, o cartel está sujeito à multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto. O acordo entre a Siemens e o Cade vem sendo negociado desde maio de 2012. Desde então, o órgão exige que a multinacional alemã coopere fornecendo detalhes sobre a manipulação de preços em licitações.

Só em contratos com os governos comandados pelo PSDB em São Paulo, duas importantes integrantes do cartel apurado pelo Cade, Siemens e Alstom, faturaram juntas até 2008 R$ 12,6 bilhões. "Os tucanos têm a sensação de impunidade permanente. Estamos denunciando esse caso há décadas. Entrarei com um processo de improbidade por omissão contra o governador Geraldo Alckmin", diz o deputado estadual do PT João Paulo Rillo. Raras vezes um esquema de corrupção atravessou incólume por tantos governos seguidos de um mesmo partido numa das principais capitais do País, mesmo com réus confessos – no caso, funcionários de uma das empresas participantes da tramoia, a Siemens –, e com a existência de depoimentos contundentes no Brasil e no Exterior que resultaram em pelo menos 15 processos no Ministério Público. Agora, espera-se uma apuração profunda sobre a teia de corrupção montada pelos governos do PSDB em São Paulo. No Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin disse que espera rigor nas investigações e cobrará o dinheiro que tenha sido desviado dos cofres públicos.

Montagem sobre foto de: Carol Guedes/Folhapress (abre); FOTOS: RICARDO STUCKERT; Folhapress; EVELSON DE FREITAS/AE

Fonte: Linha Direta - http://www.linhadireta.org.br/noticia/p/?id=31832

Projeto que desonera transporte coletivo voltará à Câmara em agosto

O projeto que visa reduzir o preço das passagens de ônibus urbanos (PL 1927/03, do ex-deputado Fernando de Fabinho) com a desoneração de uma série de impostos pagos pelas empresas concessionárias já foi aprovado, com alterações, pelo Senado e está pronto para voltar à Câmara. A proposta foi aprovada originalmente na Câmara em outubro de 2009.

O prazo para apresentação de recurso contra votação terminativa da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa terminou no dia 19 de julho. Como não houve recurso, a matéria seguirá direto para a Câmara no início de agosto, sem passar pelo Plenário.

O projeto institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). Com o Reitup, a União, que já promoveu por medidas provisórias e decreto algumas das providências previstas no projeto, ampliaria esses benefícios fiscais com a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de óleo diesel para ônibus, de energia elétrica para operação de metrôs e de veículos, chassis/carrocerias e pneus.

LicitaçõesEstados e municípios poderão aderir ao Reitup, desde que desonerem as empresas de impostos de sua competência, como o ICMS e o ISS. Deverão adotar ainda as seguintes providências: realizar licitações para conceder os serviços, implantar regime de bilhete único, instalar conselhos de transporte com a participação da sociedade civil e elaborar laudos demonstrando o impacto dos incentivos concedidos e determinando os valores máximos das tarifas. Para tanto, terão prazo de dois anos, conforme emenda da senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

Além dos benefícios tributários, o projeto propõe um desconto mínimo de 75% nas tarifas de energia elétrica consumida pelos metrôs, trens metropolitanos e trólebus. A redução da receita das concessionárias de energia elétrica em decorrência desse desconto será compensada pela União – foi alterada a versão original do substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que transferia ao consumidor de energia elétrica o pagamento desse ônus.

Transparência
O substitutivo incorporou, total ou parcialmente, muitas das 24 emendas apresentadas pelos senadores. Uma parte delas, por sugestão dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR), visa aumentar a transparência e o controle social sobre as planilhas de custos das empresas de transporte coletivo.

Municípios com mais de 200 mil habitantes, por exemplo, deverão contratar auditoria externa para auxiliar na elaboração de laudo para o cálculo da tarifa, que serão publicados na internet.

A exigência de elaboração de planilha detalhada de custos e receitas foi estendida, no substitutivo, às empresas que não aderirem ao Reitup. Com a obrigação de que cada município institua um conselho de transporte, o projeto visa a maior participação social no cálculo das tarifas.

O projeto assegura a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) aos dados das empresas de transporte coletivo, em razão da existência de contrato de concessão com o poder público.

Todos esses mecanismos de transparência têm como objetivo assegurar que os benefícios concedidos - pelas desonerações e redução dos custos de insumos - convertam-se integralmente em descontos nas tarifas. Inácio Arruda disse que se pretende evitar apropriação indevida de receita por parte das empresas de transporte coletivo.

Visando prevenir disparidades nos preços das passagens, o relator acatou emenda do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que estabelece planilha nacional de referência para o cálculo dos custos de empresas de transporte coletivo.

Por sugestão do senador Aníbal Diniz (PT-AC), o relator excluiu do texto de seu substitutivo a redução da contribuição patronal à seguridade para 0,5% – as empresas continuarão recolhendo à Previdência 2% do faturamento, como determina a legislação vigente.

Compensação
A emenda que causou maior polêmica, apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), prevê que os recursos efetivamente aplicados na melhoria do transporte por estados e municípios serão aceitos como pagamento da dívida que esses entes federados têm com a União, até o limite de 30%.

A mudança teve parecer contrário do relator, que temia inviabilizar o projeto com o acréscimo dessa compensação. Colocada em votação, a emenda obteve 17 votos favoráveis e apenas três contrários.

Ao fim da votação, Lindbergh Farias disse que a aprovação do projeto foi uma vitória e que a aceitação da emenda do senador Aloysio Nunes fazia "parte do jogo democrático". De acordo com o relator, o projeto que seguirá à Câmara é "muito consistente".

Fonte: Câmara dos Deputados - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/448167.html

Divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica para que mais famílias sejam beneficiadas.

Em 10 de janeiro de 2010 foi sancionada a Lei Nº 12.212 de minha autoria que dispõe sobre descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Contudo, muitas famílias que poderiam receber o benefício não o recebem porque desconhecem a lei. Ajude a divulgar.

Para ter o direito, primeiramente, a família deve ter o NIS (Número de Inscrição Social), para tanto deve ir até um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou procurar informações na Prefeitura sobre como se cadastrar. 

                                         

Desoneração dos transportes para tornar a vida do povo mais barata.

DESONERAÇÃO DOS TRANSPORTES: 

PARA TORNAR A VIDA DO POVO MAIS BARATA

Não é de hoje que temos feito o debate sobre a desoneração dos transportes públicos porque consideramos que esse item também deve ser considerado como parte da cesta básica dos trabalhadores. As tarifas hoje praticadas, certamente são muito altas, por isso apresentamos o Projeto do REITUP - Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - que, além de propor os incentivos que devem levar à redução das tarifas, exige contrapartida como a melhoria na qualidade dos serviços prestados e a implantação do Bilhete Único Metropolitano para ajudar a baratear ainda mais a vida do povo.

Leia abaixo o pronunciamento que fiz sobre esse assunto na Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Data: 09/07/2013

Assunto: DESONERAÇÃO DOS TRANSPORTES – REITUP

O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria cumprimentá-lo pela iniciativa da convocação desta Comissão Geral, cumprimentar aqui todos os Deputados e Deputadas presentes, e também todos os convidados e convidadas que estão participando deste momento.

Sr. Presidente, nós assistimos a essas mobilizações vigorosas nas principais cidades brasileiras e elas tiveram o grande mérito de colocar no centro do debate deste País a questão urbana, mais especificamente, a questão do transporte urbano. Várias questões que há anos ou há décadas vinham sendo debatidas de forma, vamos dizer, até marginal neste País em relação à questão do transporte urbano, neste momento, estão colocadas como prioridade, não só por este Parlamento, mas também pelos Poderes Executivos municipais, estaduais e federal e trazendo à luz a discussão de questões para as quais temos que encontrar solução.

Não é possível que o nosso País — 85% da população vive no meio urbano — conviva com situações tão degradantes como a que nós assistimos nas grandes cidades brasileiras em relação ao transporte urbano. É necessário implementar políticas públicas para resolver o problema do tempo de deslocamento, das condições de transporte e do custo que a população enfrenta. Nesse sentido, saúdo a iniciativa da Deputada Luiza Erundina, por meio da PEC 90, que coloca a questão do transporte como uma necessidade de política pública efetiva.

Eu gostaria de dizer também que, nesta Casa, nós aprovamos, em 2010, o chamado Regime Especial de Incentivo ao Transporte Urbano de Passageiros — REITUP. Trata-se de um projeto que busca a desoneração do transporte. Verificando o custo do transporte, nós vimos que 25% do valor da tarifa é resultante de impostos federais, estaduais e municipais.

Portanto, a desoneração do transporte é fundamental. Ela é fundamental — e eu digo para aquelas pessoas que têm dúvidas sobre isso — porque, numa política tributária justa, nós não devemos tributar os bens de consumo dos mais pobres, mas, sim, dos mais ricos. E aqueles que têm dúvidas sobre isso devem procurar obter esclarecimentos, porque a desoneração da cesta básica é fundamental, a desoneração da moradia é fundamental e a desoneração do transporte público também é fundamental para que nós possamos reduzir o custo de transporte.

Nós também colocamos nesse projeto, além da redução da tarifa decorrente da desoneração, a implantação nas cidades do Bilhete Único. O Bilhete Único foi uma política consagrada não só na cidade de São Paulo, mas em muitas cidades brasileiras, porque permite o deslocamento da população da melhor forma que lhe interessar e o aumento da mobilidade. Em São Paulo, o Prefeito Fernando Haddad vai implantar, neste ano, o Bilhete Único Mensal. Assim, a população, por meio do pagamento de um valor determinado, vai poder se deslocar à vontade durante todo o mês. É  mais um avanço que conquistamos!

O projeto do REITUP foi aprovado no Senado após 3 (três) anos de tramitação naquela Casa. E, graças aos movimentos, graças à mobilização, volta agora à Câmara dos Deputados. E com certeza nós vamos votá-lo na maior brevidade possível.

Todavia, é necessário que nós avancemos ainda mais em dois aspectos: primeiro, a implementação efetiva de uma política que transfira recursos daqueles que utilizam o transporte individual para aqueles que usam o transporte público, por meio de um instrumento que já existe na Constituição. Refiro-me à CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), que é o imposto sobre combustíveis.

Nós precisamos garantir que esses recursos originários da CIDE sejam investidos ou, sejam fontes de subsídio para a tarifa do transporte urbano, garantindo que haja aumento de investimentos e, ao mesmo tempo, mais barateamento da tarifa.

A outra questão que me parece fundamental — e nisso o projeto do Deputado Ivan Valente já votado nesta Casa avança, e o REITUP também avança — é a transparência e o debate sobre a planilha de custos das empresas. Nós precisamos efetivamente analisar a fundo os recursos que essas empresas de transporte auferem com a exploração do transporte urbano, porque existe, sim, muita gordura que pode ser cortada no lucro das empresas. Existe, sim, se for verificado, a possibilidade de reduzir esses lucros, para que eles voltem às taxas de lucros normais em nosso País.

Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de saudar o anúncio que a Presidenta Dilma fez de investir 50 bilhões, além dos 89 bilhões que já estão no PAC, em investimentos do transporte público. Gostaria, Sr. Presidente, de dizer que, na minha modesta opinião, a Presidenta Dilma deveria dirigir esses recursos para investimentos em metrôs nas principais cidades, porque, efetivamente, nós só vamos aumentar a qualidade do transporte se nós tivermos investimentos em metrôs nas maiores cidades do nosso País.

Era isso que eu gostaria de dizer. Quero agradecer, Sr. Presidente, por esta oportunidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Beto Albuquerque) - Muito obrigado, Deputado Zarattini.

Reforma Política: Não iremos, nem podemos recuar! - Por Alberto Cantalice

Ao propor que a militância do Partido dos Trabalhadores coletasse 1,5 milhão de assinaturas, para que pudesse tramitar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa popular, pela Reforma Política, entendeu o Diretório Nacional do PT que as imensas dificuldades para que se discutisse e aprovasse uma verdadeira reforma do sistema político, pareciam intransponíveis.

Pautada no 5 pontos apresentados pela Presidenta Dilma e fruto das manifestações populares de junho, o tema ganhou um vulto extraordinário. Viu-se então, a grande mídia controlada pela poucas famílias monopolistas e alguns de seus articulistas amestrados atacarem violentamente a proposição.

Coerente com sua história, o Partido, que já antes trabalhava arduamente o tema, de pronto apoiou entusiasticamente a proposta do Planalto. Ao permear o tema da convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva, o mundo conservador veio abaixo. Apareceram “juristas” e “colunistas” de variados matizes querendo dogmatizar a proposta demonstrando cabalmente o medo por verdadeiras mudanças.

O velho conservadorismo elitista que tem como porta-estandarte a mídia conservadora, ficou em polvorosa. Chegaram ao cúmulo de taxar de “golpe” a proposta de reforma política, pecha que poderia pegar se não fossem eles os verdadeiros protagonistas de golpes de estado e de golpes palacianos ao longo da história brasileira.

Continuamos firmes no propósito de democratizar a política brasileira afastando o peso do poder econômico nas eleições e buscando trazer equidade na disputa, por isso, a nossa proposta de Financiamento Público Exclusivo.

Não aceitamos a sub-representação das mulheres no parlamento brasileiro, cujo percentual de participantes é menor do que o do Irã. Queremos o fortalecimento e valorização do partidos políticos, raiz da nossa proposta de Lista Partidária Fechada.

Quanto ao Plebiscito, insistiremos na sua implementação. Não entendemos o medo que os setores da política tradicional e da mídia tem da participação popular. Está claro que, acostumados à lógica dos chamados pactos de elites e das transições e transações conservadores, queiram enganar o povo com mudanças para que nada mude, prática contumaz da elites brasileira.

Ao chamado status quo é deveras necessário manter o financiamento privado de campanhas por empresas. Não lhes interessa um parlamento independente e que tenha como pressupostos os estritos compromissos assumidos com os eleitores. Isso é intolerável!

Por isso arregaçar as mangas, buscar o povo e coletar 1,5 milhão de assinaturas.

Alberto Cantalice é vice-presidente nacional e coordenador da Campanha de Reforma Política do PT

Fonte: Linha Direta - http://www.linhadireta.org.br/noticia/p/?id=31316

Em defesa dos direitos individuais do nosso povo e da soberania nacional.

Em defesa dos direitos individuais do nosso povo e da soberania nacional.

Ontem à noite (terça-feira), nós aprovamos na Câmara, com o apoio de uma ampla maioria dos deputados, uma moção de repúdio à ação de espionagem dos Estados Unidos à vida de qualquer que seja o indivíduo brasileiro e à soberania de nosso país. Não podemos e não vamos nos curvar a esse tipo de interferência. 

"Manifestamos 
nosso repúdio à espionagem e o monitoramento de bilhões 
de e-mails,telefonemas e dados de empresas e cidadãos 
brasileiros, bem como do governo do Brasil, supostamente 
realizados por agências de inteligência dos Estados Unidos da 
América, que violam direitos de empresas e cidadãos brasileiros 
e atentam contra a soberania nacional. Ao mesmo tempo, 
externamos o nosso apoio às iniciativas do Estado brasileiro, 
que pretende levar este grave caso à consideração da 
Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Internacional 
das Telecomunicações (UIT)."

Leia íntegra do texto:

REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE REPÚDIO

(Do Sr. Deputado José Guimarães e outros)

Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a
aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão
das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam
direito de empresas e cidadãos brasileiros e atentam contra a soberania
nacional.

MOÇÃO DE REPÚDIO
Nós, parlamentares da Câmara dos Deputados da República Federativa do
Brasil,

CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade que unem os povos
dos Estados Unidos da América e do Brasil;

CONSIDERANDO o nosso sincero desejo de que as relações bilaterais
entre o Brasil e os EUA permaneçam num excelente patamar e se adensem
cada vez mais;

CONSTATANDO que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal,
estipula que: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último
caso, por ordem judicia, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal..

OBSERVANDO que a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e firmada pelo
Brasil e pelos EUA, determina, em seu Artigo XII, que:
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família,
no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e
reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais
interferências ou ataques.

OBSERVANDO, ademais, que a Convenção Interamericana contra O
Terrorismo, adotada em Barbados, em 6 de março de 2002, e também
firmada pelos EUA e pelo Brasil, estipula claramente, em seu Artigo 15,
que:

1. As medidas adotadas pelos Estados Partes em decorrência desta
Convenção serão levadas a cabo com pleno respeito ao Estado de Direito,
aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

2. Nada do disposto nesta Convenção será interpretado no sentido de
desconsiderar outros direitos e obrigações dos Estados e das pessoas, nos
termos do direito internacional, em particular a Carta das Nações Unidas,
a Carta da Organização dos Estados Americanos, o direito internacional
humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o direito
internacional dos refugiados.

CONSTATANDO, dessa forma, que a imprescindível luta contra o
terrorismo, na qual o Brasil está firmemente empenhado, não justifica
violações do Estado de Direito e dos direitos humanos, o que é
explicitamente proibido por convenções basilares do Direito Internacional
Público;

CONSIDERANDO que a violação sistemática de direitos humanos
assegurados em convenções internacionais, inclusive o relativo à proteção
da inviolabilidade das correspondências e das telecomunicações, pode ser
considerada também como uma forma de terrorismo;

CHOCADOS com as revelações feitas por Edward Snowden, as quais
demonstram, com grande conhecimento de causa, de que os direitos dos
cidadãos brasileiros vêm sendo violados pelas ações da NSA, que atentam
contra a privacidade e a inviolabilidade das comunicações;

PREOCUPADOS com a situação de vulnerabilidade da soberania nacional
do Brasil, já que todas as comunicações do país, inclusive as militares,
passam por satélites de propriedade norte-americana;

APREENSIVOS com o fato de que a Internet está sendo usada pelo
programa PRISM da NSA como instrumento de violação de direitos
coletivos e individuais de cidadãos de todo o mundo, bem como das
nações;

APREENSIVOS, ademais, com os efeitos extraterritoriais do Patriot Act,
que vulneram o sistema de segurança coletiva da ONU e as soberanias
nacionais das nações do mundo;

ECOANDO as críticas e as preocupações já externadas, a esse respeito,
pelo Parlamento Europeu e por governos de diversos países do mundo;

EXTERNANDO, por último, o nosso firme entendimento de que a luta
contra o terrorismo deva ser conduzida em estrito respeito aos direitos
humanos fundamentais, ao Estado Democrático de Direito, ao Direito
Internacional Público e ao princípio da igualdade jurídica entre os Estados;

MANIFESTAMOS:

O nosso repúdio à espionagem e o monitoramento de bilhões de e-mails, 
telefonemas e dados de empresas e cidadãos brasileiros, bem como 
do governo do Brasil, supostamente realizados por agências de 
inteligência dos Estados Unidos da América, que violam direitos 
de empresas e cidadãos brasileiros e atentam contra a soberania 
nacional. Ao mesmo tempo, externamos o nosso apoio às iniciativas 
do Estado brasileiro, que pretende levar este grave caso à consideração 
da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Internacional 
das Telecomunicações (UIT). Declaramos, ademais, nossa concordância 
com as iniciativas destinadas a criar uma agência multilateral, no âmbito 
do sistema das Nações Unidas, para gerir e regulamentar a rede mundial de computadores, poderoso instrumento de uso compartilhado da humanidade. 
Por último, externamos a nossa apreensão com a segurança do 
cidadão norte-americano Edward Snowden, que está refugiado, 
há dias, no aeroporto de Moscou.

Sala das Sessões, em de 2013
Dep. José Guimarães
Líder do PT

O problema político do subsídio para o transporte público

O texto abaixo, publicado no Blog do Nassif, ajuda a compreender um pouco mais a questão dos subsídios aos transportes públicos. Boa leitura:

Por Assis Ribeiro

Transportes, o problema é de política e não de gestão.

O Movimento Passe Livre começou a abrir a caixa de pandora do transporte público brasileiro. Se os transportes coletivos já eram criticados há décadas pelos usuários sofredores, com o movimento outras faces da precariedade do nosso sistema vêm à tona chegando até as possíveis relações espúrias entre o poder concedente e as concessionárias.

Essa opção política pelo crescimento com base no aumento do PIB, incentivando maciçamente a indústria de automóvel, começa a partir de Juscelino Kubitschek e permanece até os dias atuais, levando ao sucateamento do nosso sistema de transporte público. Este tipo de medida pode ter efeito de gerar crescimento momentâneo, mas não previne a vulnerabilidade econômica e tampouco melhora o acesso da sociedade a direitos básicos. 

O modelo de transportes no Brasil cria o circulo vicioso que privilegia o transporte privado e cria dificuldades na melhoria do transporte público. É preciso deslocar a política neoliberal de incentivo à formação de grandes indústrias para uma política desenvolvimentista que foca no desenvolvimento social do país como forma de alavancar a economia.

O custo do transporte público no Brasil é 80% a 100% coberto pelas tarifas cobradas dos usuários, diferentemente do que ocorre em outros países. Com isso, a conta acaba sendo paga exclusivamente pelas camadas mais pobres da população, principais usuários do sistema de transporte público.

Segundo o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, as famílias mais pobres são as que mais sofrem com os custos do transporte público. "Os instrumentos de benefícios para transporte público, como o vale-transporte, não atingem as famílias de classes mais baixas". O relatório aponta que as famílias mais pobres gastam 13,6% do orçamento com transporte, enquanto a média nacional é de 3,4%.

De acordo com o Ipea:

1) Os incentivos públicos ao transporte privado (como a diminuição do IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados) acarretam em um círculo vicioso, no qual o aumento do número de carros particulares prejudica a qualidade e aumenta os custos do transporte público no país. 

2) Carros de passeio recebem 90% do total de subsídios para os transportes. 

3) Enquanto o preço da gasolina subiu abaixo da inflação, o do diesel disparou com um aumento de 129%. O combustível, que representava cerca de 10% no custo da tarifa, agora já participa com 30% no valor das passagens.

4) Que enquanto o IPCA teve alta de 125% no período de janeiro 2000 a dezembro 2012, as tarifas dos ônibus aumentaram 192%, 67 pontos percentuais acima da inflação enquanto os gastos com carro próprio aumentaram 44%. 

5) Que, em 2010, apenas 0,7% do PIB brasileiro foram destinados aos transportes públicos. Montante muito abaixo de padrões internacionais de países em desenvolvimento, em torno de 3,4% do PIB. 

6) Para a parcela das famílias que corresponde aos 10% mais pobres do País, os gastos com transporte público correspondem a 13,5% da renda domiciliar. Para as famílias brasileiras de todos os níveis de renda, o mesmo item impacta, em média, 3,4% em sua renda. 

7) Os transportes individuais consomem 68% da energia usada nos deslocamentos das cidades enquanto que os transportes coletivos usam 32%. 

8) A poluição gerada pelos carros é 15 vezes maior que a emitida pelos transportes públicos.

Segundo matéria do jornal Valor Econômico de 05/07/2013, No último ano fiscal, o custo do transporte público em Londres foi de  9,3 bilhões -  7 bilhões foram gastos na operação e  2,3 bilhões em investimentos. Do total, apenas 4 bilhões foram arrecadados com a venda de passagens. Os subsídios governamentais chegaram a 4,65 bilhões (50%) e a receita com "outras entradas", como publicidade, foi de 0,65 bilhão. (...) 

A capital inglesa não está isolada na Europa. De acordo com Luís Antônio Lindau, Ph.D em transportes pela University of London e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nas grandes capitais do continente o poder público banca entre 45% e 70% dos custos do transporte público. Nos Estados Unidos, o percentual varia entre 60% e 70%. A exceção é Nova York, onde as tarifas cobrem 60% dos custos, porque uma parcela grande da população utiliza o serviço e ele é, portanto, mais rentável que a média.

Algumas propostas do IPEA:

1) Ter uma fonte apenas, como no caso brasileiro (que é a arrecadação tarifária), não é sustentável para custear o transporte público. O Ipea sugere alternativas utilizadas em outros países para custear o transporte público. 

2) Uma das alternativas para baixar o custo com transportes públicos seria desonerar o valor do diesel baixando tributos federais, taxas municipais e encargos sociais. 

3) Os custos do transporte público também poderiam ser subsidiados por usuários e proprietários de automóveis. "Poderíamos taxar combustíveis, pedágios em vias que costumam ficar congestionadas ou colocar tributos nos preços dos automóveis. 

4)Taxar o setor produtivo (empresas), moradores de imóveis que se beneficiam com transporte público (com valorização imobiliária) ou a sociedade em geral (com orçamento público direcionado ao transporte público). 

Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-problema-politico-do-subsidio-para-o-transporte-publico

Dilma anuncia transferência de R$ 3 bilhões para os municípios

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (10), durante discurso na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que o governo federal vai transferir R$ 3 bilhões aos municípios para que possam prestar serviços de melhor qualidade à população. Os recursos serão liberados em duas parcelas: a primeira, em agosto deste ano, e a segunda, em abril de 2014. A presidenta disse aos prefeitos que o governo federal é parceiro dos municípios para encarar os problemas e buscar soluções.

Na área da saúde, Dilma anunciou mais R$ 600 milhões por ano para o Piso de Atenção Básica (PAB) e reafirmou a importância do Pacto pela Saúde, que levará mais médicos para as periferias das grandes cidades e os pequenos municípios, além de disponibilizar recursos para a construção, reforma e compra de equipamentos para postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento e hospitais. Dilma pediu aos prefeitos que sejam parceiros do programa para que governo federal e municípios possam juntos melhorar progressivamente o atendimento à população.

Serão repassados, de acordo com a presidenta, R$ 4 mil mensais a mais para a manutenção de postos de saúde e custeio das equipes de saúde nos municípios. Caso a equipe seja composta por profissionais de saúde bucal, haverá um acréscimo no repasse de R$ 2 mil a R$ 3,9 mil.

Fonte: Linha Direta PT - http://www.linhadireta.org.br/noticia/p/?id=31266

Senado aprova projeto que responsabiliza pessoa jurídica por corrupção

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, de autoria da Presidência da República, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Como o projeto já havia sido aprovado em uma comissão mista, segue agora para sanção presidencial.

O projeto da chamada "lei anticorrupção", que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Na apresentação do parecer, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria no plenário, disse que, além de atender recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o projeto valoriza a imagem brasileira no cenário internacional.Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

"Com uma lei anticorrupção as empresas internacionais teriam incentivos renovados para direcionar seus investimentos ao Brasil, posto que o ambiente negocial do país estaria revestido de maior transparência e segurança jurídica", afirmou.

Discussão

Para a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), seria importante que o projeto também previsse punição para o que classificou de "aventureiro", o empreiteiro ganhador de licitações que não tem estrutura para realizar a obra e vende a oportunidade para o segundo colocado com um preço elevado.

"Ele precisa sofrer uma sanção. Que não participe mais de licitações por um período de cinco anos, por exemplo", disse.

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu também o fim da doação, direta ou indireta, de pessoa jurídica para candidatos ou partidos políticos. Em sua avaliação, por essa e outras razões, campanha eleitoral virou sinônimo de corrupção no Brasil.

O senador Humberto Costa (PT-PE) elogiou a iniciativa do Executivo e lembrou que o projeto pode evitar situações como a ocorrida no período em que ele foi ministro da Saúde (2003-2005) do governo Lula, quando, mesmo com a identificação das empresas que vendiam hemoderivados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de licitações fraudulentas, nenhuma foi indiciada.

"O que acontece hoje é que as mesmas empresas envolvidas diretamente naquelas ações de corrupção continuam a vender para o governo", observou.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do projeto que tornou hediondo o crime de corrupção, aprovado na semana passada, destacou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas contemplada na lei anticorrupção.

"O Ministério Público, junto com a Controladoria Geral da União (CGU), precisará comprovar apenas o fato, o resultado e o nexo causal. Isto em uma investigação, em uma ação penal, é muito significativo", explicou.

A votação do projeto foi mais uma entre os itens da chamada "agenda positiva" que o Congresso Nacional vem adotando após a onda de manifestações que ocorreu no Brasil em junho.

Fonte: Uol Noticias - http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/07/04/senado-aprova-projeto-que-responsabiliza-pessoa-juridica-por-corrupcao.htm

A um passo do Bilhete Único Metropolitano

Para baratear o custo dos transportes, garantir mais qualidade aos passageiros, reduzir impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, instalar conselhos de transporte com a participação da sociedade civil e implantar o Bilhete Único, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o REITUP - Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. 

Essa é uma grande vitória para a população! Pessoalmente, eu estou muito feliz, pois venho trabalhando nesse projeto faz muitos anos, sempre com a perspectiva de reduzir as despesas que os trabalhadores têm com o transporte. Foi assim em São Paulo quando implantamos o Bilhete Único. 

Leia mais no site da Agência Senado. A foto acima é da Agência Senado.

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/02/aprovado-pela-cae-projeto-que-reduz-tarifas-de-onibus-voltara-para-a-camara