Esta semana o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) vai apresentar o Relatório para votação do PL1927/2003 que institui o REITUP (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros).
Esse Projeto vai garantir a desoneração do transporte público e obrigatoriamente a redução das tarifas e a implantação do Bilhete Único nas cidades e Regiões Metropolitanas.
O REITUP vai acrescentar mais desoneração além daquela já implantada pela Presidenta Dilma.
Em dezembro de 2012 foi desonerada a folha de pagamento das empresas através da redução do pagamento da previdência social. Em junho de 2013, as empresas foram desoneradas da cobrança de PIS-COFINS sobre sua receita. Essas duas medidas permitiram a redução da tarifa em cerca de 10% e foram fundamentais para que os Prefeitos pudessem garantir que não ocorressem os aumentos previstos ou decretados, exigência dos protestos de junho.
O REITUP abrange todos os modais de transporte coletivo público urbano ou de caráter urbano. Ou seja, transporte municipal, metropolitano ou de caráter urbano em cidades próximas seja no mesmo Estado, ou em Estados diferentes e até mesmo em cidades gêmeas nas fronteiras do Brasil.
Para sua efetivação é necessário que os Estados e Municípios assinem convênio com a União assumindo o compromisso de reduzir ou isentar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS sobre óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar.
Devem também implantar o regime de bilhete único que garanta aos usuários a utilização de quantos veículos forem necessários durante um determinado período de tempo. Ou de um sistema integrado que permita o deslocamento pagando apenas uma tarifa.
São também condicionantes a realização de licitação para a delegação do serviço, a instalação de um Conselho de Transporte, a elaboração e transparência das planilhas e do impacto da desoneração nas tarifas, a redução das tarifas apropriando os ganhos de escala do sistema de transporte e a regularidade fiscal das empresas.
Foram introduzidos pelo Senado diversos artigos que exigem maior transparência do sistema. A implantação de fiscalização através de GPS, divulgação de dados e balanços das empresas pela internet, a aplicação da Lei da Transparência para as empresas de transporte.
A União deverá manter a redução a zero da cobrança de PIS-COFINS sobre o faturamento dos serviços e a desoneração da folha de pagamento.
Além disso, também ficam reduzidas a zero o PIS-COFINS incidente sobre óleo diesel, gás natural, chassis e carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar e a energia elétrica usada pelos metrôs e trens metropolitanos.
Isso tudo pode significar uma redução de até mais 13% nas tarifas de transporte a depender da estrutura tributária de cada município e estado.
Também está previsto um desconto de 75% nas tarifas de energia elétrica de trens e metrôs cuja repercussão nas tarifas de transporte também dependem de cada sistema mas que pode alcançar até 15%. Essa redução será compensada pela CDE, que já é cobrada de todos os usuários de energia elétrica do país.
O REITUP também prevê uma coordenação do Ministério das Cidades e uma fiscalização da Receita Federal e das Receitas Estaduais.
O Projeto conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos e diversas entidades ligadas ao transporte público. Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em primeira votação, e pelo Senado. Como houve modificações no Senado, volta para nova votação na Câmara.
é isto ai deputado, a juventude que teve participação desta revolução social que trouxe muita repercursão, agora com esta iniciativa vai ter uma resposta e, concerteza vai estar ao lado daqueles que o entenderam, e que defenderam os seus direitos, será que a midia divulgara os frutos colhidos do povo que foi as ruas, e que o governo está trabalhando pra assim dar respostas e conceder esses direitos?
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