O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, do Senado) está pautado para quarta-feira (31) no Plenário. A inclusão na pauta foi anunciada pelo presidente da Câmara, Marco Maia. A análise do projeto, porém, depende de um requerimento de urgência, que precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado.
A proposta dos royalties poderá ser discutida se os deputados liberarem a pauta. Para isso, precisam votar a Medida Provisória 574/12, que tranca os trabalhos das sessões ordinárias. A votação da MP está prevista para esta terça-feira (30). A medida autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A comissão mista que analisou a MP aprovou o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No texto, Mabel aumenta o prazo final para adesão à renegociação, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. Ele também reabre a data para renegociação de dívidas rurais, cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos (Refis, Paes e Paex, por exemplo) até 31 de janeiro de 2013.
As dívidas com o Pasep poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos) por meio de retenção mensal de parte da parcela a que os entes federados têm direito dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Royalties do petróleo
Desde a chegada à Câmara do Projeto de Lei 2565/11, do Senado, um grupo de trabalho discute novas fórmulas para redistribuir os royalties do petróleo e beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.
De acordo com a última versão dosubstitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-salou não. Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.Apesar das várias reuniões do grupo, ainda não há um acordo entre os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre a repartição dos royalties com estados e municípios distantes das plataformas produtoras.
Dois fundos especiais, um para estados e outro para municípios, distribuirão recursos (15% dos royalties cada um) segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.
Um mecanismo de compensação prevê que, até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.
Fonte: Camara dos Deputados - http://virou.gr/RphEd7
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