A PEC propõe alterar a redação do inciso IV do artigo 260 da Constituição referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A proposta prevê que cursos de extensão e de pós lato sensu (especialização) sejam pagos, respeitando a autonomia universitária.
O grupo defende a aprovação em segundo turno do relatório do deputado Cleber Verde (PRB-MA).
PT na Câmara
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