Comissão sobre projeto que vincula receitas de royalties define roteiro

A comissão especial sobre o Projeto de Lei 323/07, que vincula as receitas de royalties do petróleo destinadas a estados e municípios à aplicação em educação (30% dos recursos), ações ambientais (30%) e infraestrutura (40%), reúne-se nesta terça-feira (11), às 15 horas, para definir seu roteiro de trabalho e eleger os vice-presidentes do colegiado, além de votar requerimentos.

Instalada na última quarta-feira (5), a comissão é presidida pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e tem o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como relator.

Fonte: Câmara dos Deputados - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/444459-COMISSAO-SOBRE-PROJETO-QUE-VINCULA-RECEITAS-DE-ROYALTIES-DEFINE-ROTEIRO.html

Zarattini apresenta relatório sobre divisão de royalties na terça e contempla educação

O relator da Medida Provisória dos Royalties (MP 592/12), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), quer garantir que os recursos dos royalties, sejam eles de contratos atuais ou futuros, sejam destinados à educação. O relatório deve ser apresentado na próxima terça-feira (16). O texto original da MP só altera as normas dos contratos futuros.

_

Zarattini também afirmou que o seu parecer vai manter a divisão, entre todos os estados, dos recursos arrecadados nos contratos atuais. A intenção é respeitar a decisão que o Congresso tomou ao derrubar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12), ainda que a decisão tenha sido suspensa pela Justiça e seja contrária ao texto da MP inicial.

_

"A MP só previa a divisão, entre todos, apenas para os novos contratos. Mas nós vamos seguir a posição do Congresso, já que houve o posicionamento muito claro e majoritário em favor de mexer no que já está em produção", disse. "Não vamos alterar o conteúdo da lei atual [que prevê a divisão dos royalties atuais e futuros entre todos], mas fazer apenas correções e aumentar os recursos para a educação", acrescentou.

_

Um dos aperfeiçoamentos que Zarattini vai fazer é corrigir o erro da lei atual que prevê um total de 101% de royalties a ser distribuído em 2017. No texto da proposta aprovada pela Câmara, a soma dos percentuais distribuídos entre estados, municípios e a União chegava a 101% em 2017, já que foi mantido o percentual de 3% para as cidades afetadas pelo embarque e desembarque, quando o correto deveria ter sido 2%, segundo o parecer do relator da matéria no Senado. As tabelas que fazem parte do anexo da lei estão corretas, mas o texto da lei tem essa imprecisão.

_

A MP dos Royalties foi editada no final do ano passado, junto com os vetos feitos pela presidente à Lei dos Royalties. A lei aprovada pelo Congresso dividia entre todos os Estados e municípios os recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Esses dispositivos foram vetados pela presidente.

_

A MP prevê que apenas os contratos licitados a partir de dezembro de 2012 seriam repartidos entre todos. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff e restabeleceu a lei que divide toda arrecadação, inclusive a dos contratos atuais.

_

A norma, no entanto, teve a aplicação suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) até que sejam decididas as ações diretas de inconstitucionalidade dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, estados em que há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais.

_

Zarattini defende negociação para acabar com disputa na distribuição dos royalties

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da medida provisória (MP 592/12), que destina 100% dos royalties do petróleo para o setor da educação, propôs, nesta terça-feira (19), uma ampla negociação sobre a distribuição dos royalties do petróleo. “Esse é o caminho que o meu partido defende. Precisamos abrir um processo de entendimento que envolva deputados, senadores, representantes do governo federal e governadores para que possamos achar um ponto comum sobre a distribuição”, defendeu.

Na avaliação do deputado Zarattini, o País não pode viver nesse impasse total sobre esse tema. “O Congresso decide uma coisa, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende outra coisa”, lamentou. O deputado explicou que o momento para fazer essa negociação é agora, enquanto o Congresso está analisando a MP que destina recursos dos royalties para a educação. “Temos a oportunidade de usar essa medida provisória para fazer um bom acordo. Espero que saibamos aproveitar essa chance, para colocarmos um ponto final na disputa pelos recursos dos royalties”.

A solução para o impasse, continuou Zarattini, é um acordo político que permita uma repartição mais igualitária dos recursos, sem prejuízo para os estados que já recebem os seus royalties. “Enquanto a decisão ficar na mão do STF, quem ganhar vai levar tudo e quem perder ficará sem nada. Esse é o pior dos resultados. Por isso, vamos insistir na negociação, no acordo”, finalizou.

Educação 

Nesta terça-feira (19), a comissão mista que analisa a MP 592/12 realizou uma audiência pública para ouvir representantes da Agência Nacional do Petróleo; da Confederação Nacional dos Municípios; da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e do IBGE. A maioria dos expositores alertaram que, mesmo com a aprovação da medida provisória, ainda vai faltar fonte de recursos para garantir 10 % do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE).

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, foi um dos que apresentou estudos para argumentar que os recursos previstos na MP 592 são insuficientes para garantir os 10% do PIB para a educação. “Os 50% da rentabilidade do Fundo Social para a educação, conforme está prevista na MP, só representaria 0,015% do PIB”, afirmou. Para chegar aos 10% do PIB, Daniel Cara disse que seria necessário destinar também os 100% do Fundo Social da União e os 100% dos royalties de estados e municípios.

A presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, defendeu a destinação dos royalties para educação, mas alertou que a ciência, tecnologia e inovação também precisam de investimentos. Para justificar, ela enfatizou que o pré-sal só foi descoberto pelo trabalho de pesquisa científica.

O deputado Newton Lima (PT-SP) reforçou a importância de se garantir os 100% dos royalties para a educação. “Não se trata de engessar os recursos, estamos é fazendo uma opção pelo desenvolvimento”, argumentou. Newton Lima apresentou um estudo sobre a situação do setor educacional em municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo que já recebem royalties do petróleo há mais de 20 anos. “Como ainda não existe a vinculação desses royalties para a educação, o resultado que encontramos é que esses municípios, mesmo recebendo royalties, têm Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) abaixo do verificado no País e no estado e índice de analfabetismo elevado”, lamentou.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) também defendeu os recursos para a educação. “A intenção é correta, já aprovamos os 10% do PIB para a educação, agora precisamos dizer de onde virão esses recursos”, concluiu.

Fonte: Linha Direta PT - http://www.pt-sp.org.br/noticia/p/?id=25682

Audiência discutirá produção de petróleo em comissão sobre aplicação de royalties

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 592/12, que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação, realiza audiência pública na quinta-feira (14) para ouvir a presidente da Petrobrás, Graça Foster, e outras autoridades ligadas ao setor.

Depois de derrubar os vetos à lei que redistribui os royalties do petróleo, o Congresso se debruça agora sobre a MP que trata da destinação dos recursos das futuras concessões. O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já antecipou que será necessário fazer alterações no texto.

A medida provisória editada pelo governo destina 100% desses recursos à Educação e preenche lacunas deixadas pelos vetos. A questão da redistribuição, no entanto, deve ser retirada do texto, já que, com a derrubada dos vetos, fica valendo a proposta aprovada no ano passado, que determina uma divisão mais equânime dos recursos entre todos os estados.

Com isso, caberá à comissão mista que analisa a MP apenas discutir as áreas em que os recursos serão investidos. Além da audiência desta quinta-feira, outra tratará da destinação dos royalties. "Precisamos saber que volume de dinheiro vamos ter, qual vai ser a cronologia dessa produção e se a destinação dos royalties será 100% para educação”, explica Zarattini, que pretende ouvir a opinião dos municípios antes de apresentar uma proposta.

Foram convidados para o debate do primeiro encontro, de quinta-feira, além de Graça Foster, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Almeida; a diretora da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambriard; e um representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

A outra reunião está prevista para o dia 19.

A audiência de quinta-feira, será realizada às 14h30 no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados - http://migre.me/dCXLn

Governo anuncia veto a projeto de distribuição dos royalties

O governo anunciou nesta sexta-feira, último dia do prazo, o veto ao projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo referentes a campos em exploração.

Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.

Dilma veta mudanças na divisão da renda do petróleo sobre royalties

Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

O anúncio acontece em Brasília e os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação) explicam o veto à imprensa.

Conforme reportagem da Folha desta sexta, o Palácio do Planalto analisava ainda incluir numa medida provisória mudanças na divisão de royalties de futuros campos de petróleo que ainda serão explorados pelo sistema de concessão (fora da região do pré-sal).

Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente Dilma Rousseff quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto).

REAÇÕES

Antes do anúncio, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, afirmou que o veto de Dilma não encerra o assunto. Segundo ele, haverá reações e necessidade de mais negociação entre União, Estados e municípios.

"O assunto não se encerra aqui. A gente tem que ir com muita paciência até o ponto em que todos vão ceder e todos vão ganhar."

Campos afirmou que há dois pontos de vista -um jurídico e um político- para a polêmica em torno de haver uma suposta quebra de contrato. Os Estados produtores alegam que alterar a distribuição da arrecadação atual com as compensações financeiras (royalties e participação especial) pagas pela exploração do petróleo em campos já licitados significa quebrar contratos.

"Vou fazer uma análise jurídica e uma política. Do ponto de vista jurídico, existem pareceres que mostram que o contrato [entre União e empresas] é para exploração do petróleo e não para a distribuição dos royalties. Não há um contrato para a distribuição do royalties. Essa é a visão do ponto de vista jurídico. Mas, do ponto de vista político, mexer na receita corrente é mexer no contrato. Ou seja, você ter no ano seguinte uma receita menor do que você tinha no anterior."

Campos discorda da aplicação integral dos recursos dos royalties na educação. Ele defende a destinação também para a área da ciência e tecnologia. "Queremos educação sim, pelo efeito transformador que ele tem social, mas a área de ciência e tecnologia tem um efeito econômico na competitividade da economia brasileira central. A gente deveria focar nessas duas unidades de gasto."

"Não podemos tirar dinheiro do Rio, com o qual ele já conta. Temos de nos colocar no lugar do outro. Não podemos chutar o Rio e o Espírito Santo, nem eles e a União chutarem os outros Estados. Não precisa bater em ninguém. Tem que saber entrar na pequena área e fazer gol, sem machucar", disse. Avaliou que o estresse em torno do assunto está extremo, porque está sendo discutido "num ambiente em que está faltando pão".

Fonte: Folha de São Paulo - http://virou.gr/U6TDnR

Confira quem votou contra o projeto de 100% dos royalties para educação.

Logo abaixo, está a lista de quem votou a favor e contra o projeto de 100% dos royalties para á educação. Lembrando que a votação era sobre oposição ao projeto de 100% para educação, portanto votando sim a pessoa é contra e votando não é a favor.  Clique na imagem para ampliar: 

VOTAÇÃO - Câmara redistribui royalties entre estados e municípios produtores e não produtores

Por 286 votos a 124, o Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria segue para sanção presidencial.

O texto original do Senado pôde ser votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência que descartou o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para o relator, a aprovação do texto do Senado se mostrará uma ilusão no futuro. “Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática”, disse.

Segundo explicou, os índices previstos para vigorarem a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projetam que, em 2020, a produção de petróleo atingirá cerca de 5,8 milhões de barris por dia. Traduzida em números pelo Ministério de Minas e Energia, essa produção deve gerar receitas de royalties e de participação especial – referentes a áreas situadas no mar – de R$ 54,5 bilhões naquele ano. 

A conta considera uma visão conservadora do preço do barril igual a 90,6 dólares e taxa de câmbio com o dólar a R$ 1,70. Nesse cenário, a renda do petróleo, que foi de R$ 25,6 bilhões, em 2011, aumentaria para cerca de R$ 60 bilhões em 2020, considerada a contribuição de áreas terrestres.

Aplicação direcionada - A proposta permite o uso dos recursos dos fundos especiais em infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

Segundo o substitutivo de Zarattini, que não chegou a ser votado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais.

Fundos - Para distribuir os recursos a estados e municípios não produtores, o projeto cria dois fundos especiais, um para estados e o Distrito Federal e outro para municípios e o Distrito Federal. O DF participa de um e de outro porque tem atribuições de ambos os entes federados.

Atualmente, já existe um fundo para todos os estados e todos os municípios, mas com um pequeno índice (8,75%). Se os produtores desejarem receber recursos por meio desses novos fundos, deverão desistir dos percentuais a que terão direito exclusivo.

Os novos recursos serão distribuídos entre os governos estaduais e entre os governos municipais segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos contará, a partir de 2013, com 21% dos recursos do petróleo explorado na plataforma continental. Em 2019, o índice passa a 27%. Para a União, o texto diminui sua cota de 30% para 20% e direciona o dinheiro ao Fundo Social criado pela Lei 12.351/10.

Em razão dessa redistribuição, os estados produtores passarão dos 26,25% atuais para 20%. Os mesmos percentuais servem para os municípios produtores. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.

Fonte: Camara dos Deputados - http://virou.gr/Ri3k4P

As riquezas do petróleo são de todo o povo brasileiro e devem ir para a educação!

Deputado Zarattini: Na próxima semana a Câmara dos Deputados deverá votar o PL 2565/2011 que trata da distribuição dos royalties do petróleo entre a União, os Estados e os Municípios do Brasil. Por designação do Presidente Marco Maia sou relator desse importante Projeto e gostaria de apresentar as diretrizes da nossa proposta.

Em 2010 o Congresso Nacional aprovou importantes modificações na Lei do Petróleo exigidas pelas descobertas do petróleo em grande quantidade na camada pré-sal. Foi instituído o regime de partilha para a exploração dessa nova riqueza, garantindo que o controle das reservas ficasse efetivamente com a União. Foi capitalizada a Petrobrás para que se tornasse operadora única dessa exploração e criado o Fundo Social onde deverão ser depositados os recursos obtidos com o petróleo de forma a que sejam garantidas as fontes para o desenvolvimento do povo brasileiro nas próximas décadas.

No entanto, o debate sobre a distribuição desses recursos entre a União, os Estados e Municípios não foi devidamente resolvida. No final de 2010 foi aprovada a chamada "Emenda Ibsen" que distribuía os recursos dos royalties e da participação especial para todos os Estados e Municípios através dos critérios dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

Dessa forma, desconhecia que os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e muitos dos seus municípios já tinham essas receitas como base de boa parte da sua atuação. O Presidente Lula vetou essa Emenda e encaminhou um novo PL para a Câmara mantendo integralmente essas receitas.

Em 2011 o Senado aprovou o PL 2565 de autoria do Sen. Welington Dias (PT-PI) que reconhece a importância dessas receitas para o Rio e Espírito Santo e cria novos critérios de distribuição.

Em março deste ano a Câmara dos Deputados instituiu um Grupo de Trabalho para discutir a questão. Como relator e coordenador desse Grupo atuei para reduzir as divergências existentes entre os Estados confrontantes (também chamados "produtores") e os demais Estados brasileiros.

Partimos do princípio de que devemos garantir a receita que os Estados e Municípios confrontantes obtiveram em 2011 e distribuir o acréscimo de produção entre os demais Estados e Municípios. Isso é bastante possível pois, segundo o Ministério de Minas e Energia a arrecadação de royalties e participação especial que foi de R$24.247 milhões em 2011 deverá chegar em R$54.544 milhões em 2020. Levando em conta o preço do barril de petróleo a U$90 e o dólar a R$1,70.

Reduzimos os percentuais que cabem a União através de uma negociação que envolveu o Ministro Guido Mantega de 30% dos royalties para 20% e de 50% para a participação especial para 42%. Assim, os Estados e Municípios não confrontantes que em 2011 receberam apenas R$1.030 milhões passarão a receber em 2013 R$7.969 milhões, chegando em 2020 a R$23.452 milhões.

Além disso, demos mais uma garantia aos Estados e Municípios confrontantes: nenhum deles terá, ainda que haja redução da produção na sua região, redução de receitas em barril equivalente de petróleo até 2023 em relação a 2011. Isso permitirá que os Estados e Municípios que hoje recebem royalties da bacia de Campos possam transitar com segurança para um cenário onde esses recursos serão reduzidos (o crescimento da produção se dará na bacia de Santos e na província do Pré-sal).

Por fim, e muito importante vamos estabelecer um destino para esses recursos vinculado ao futuro do povo brasileiro. Vamos garantir recursos para a Educação e para a Ciência e Tecnologia!

No meu relatório estou vinculando 100% dos recursos dos Estados e Municípios, recebidos através do Fundo Especial, para a Educação. Isso significará quase R$8 bilhões a mais no próximo ano. Além disso,  todos os recursos da participação especial para o MEC, mais R$7 bilhões. Portanto teremos mais R$15 bilhões no próximo ano, chegando a R$35,5 em 2020! Sem dizer, que destinamos também 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal para a Educação atendendo a proposta da UNE, UBES e às recomendações da Presidenta Dilma e do Ministro Mercadante.

A comunidade científica que apresentou suas reivindicações através da SBPC também será atendida com a manutenção da vinculação dos royalties da União para a Ciência e Tecnologia e Defesa Nacional. Dessa forma haverão recursos crescentes para desenvolvermos ainda mais nosso conhecimento tecnológico, que já é o melhor do mundo, na exploração do petróleo em mar e na garantia da segurança das nossas plataformas ao longo da costa.

Acredito que nosso relatório é capaz de unir o Brasil! Vamos impedir que se instale uma disputa inútil entre Estados confrontantes e não confrontantes. Vamos garantir uma distribuição dessa importante receita para todos os cantos do país sem prejudicar ninguém. E vamos investir no conhecimento e na educação democraticamente para todo nosso povo. Acredito que é assim que transformaremos o Brasil numa grande Nação com democracia, desenvolvimento e soberania!

Planalto quer alterar projeto sobre royalties

Contrariados com o texto do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre o projeto que altera a divisão dos royalties do petróleo, integrantes do governo preparam uma nova proposta para ser votada pela Câmara.

No entendimento do Palácio do Planalto, a proposta de Zarattini mexe em contratos já realizados, o que pode levar a ações na Justiça.

"Está sendo estudado. Pode ser apresentado por meio de um destaque durante a votação", disse à Folha o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A previsão inicial era que a proposta fosse votada nesta semana. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), chegou a defender a votação ontem, mesmo sem consenso. Após intervenção do governo, ele recuou e marcou a discussão para terça-feira.

Mesmo diante de um cenário de disputa, Zarattini disse que não pretende alterar a sua proposta. Segundo o relator, ao contrário do entendimento do governo, a proposta não altera os contratos que já foram realizados.

"Estamos mudando a lei que regulamenta a distribuição de arrecadação de royalties. A alíquota de royalties que a empresa paga não está sendo mudada. Estamos mudando a distribuição de royalties", afirmou o deputado.

Ele, no entanto, disse que pretende atender a demanda do governo de estabelecer que 100% dos royalties serão destinados para a educação.

A decisão teve o apoio do ministro Aloizio Mercadante (Educação), escalado por Dilma para discutir o texto com o Congresso. O repasse à educação pode chegar a R$ 16 bilhões em 2013.

Fonte: Folha de São Paulo - http://virou.gr/Y78Wme

Plenário pode votar projeto dos royalties do petróleo nesta semana

O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, do Senado) está pautado para quarta-feira (31) no Plenário. A inclusão na pauta foi anunciada pelo presidente da Câmara, Marco Maia. A análise do projeto, porém, depende de um requerimento de urgência, que precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado.

A proposta dos royalties poderá ser discutida se os deputados liberarem a pauta. Para isso, precisam votar a Medida Provisória 574/12, que tranca os trabalhos das sessões ordinárias. A votação da MP está prevista para esta terça-feira (30). A medida autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A comissão mista que analisou a MP aprovou o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No texto, Mabel aumenta o prazo final para adesão à renegociação, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. Ele também reabre a data para renegociação de dívidas rurais, cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos (Refis, Paes e Paex, por exemplo) até 31 de janeiro de 2013.

As dívidas com o Pasep poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos) por meio de retenção mensal de parte da parcela a que os entes federados têm direito dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Royalties do petróleo

Desde a chegada à Câmara do Projeto de Lei 2565/11, do Senado, um grupo de trabalho discute novas fórmulas para redistribuir os royalties do petróleo e beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.

De acordo com a última versão dosubstitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-salou não. Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.Apesar das várias reuniões do grupo, ainda não há um acordo entre os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre a repartição dos royalties com estados e municípios distantes das plataformas produtoras.

Dois fundos especiais, um para estados e outro para municípios, distribuirão recursos (15% dos royalties cada um) segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.

Um mecanismo de compensação prevê que, até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.

Fonte: Camara dos Deputados - http://virou.gr/RphEd7

Decisão sobre royalties do petróleo deverá ser destaque no segundo semestre

O deputado federal, Jesus Rodrigues (PT-PI), falou à TVPTque a grande expectativa para o segundo semestre é a votação da distribuição dos royalties do pré-sal na Câmara dos Deputados.

“Para o segundo semestre eu espero sinceramente que esta questão do pré-sal seja definitivamente resolvida e sendo resolvida esta questão eu me dou por satisfeito no segundo semestre”.

No entanto o parlamentar informou que a expectativa não se baseia somente nas atividades do Congresso Nacional, mas também na sociedade com as eleições 2012.

“E é claro que eu quero ver no segundo semestre muitas prefeituras sob a gestão do PT e eu torço para que o Partido dos Trabalhadores consiga eleger um bom número de prefeitos nas capitais,nas cidades importantes e nas cidades pequenas, para que nós possamos levar para uma grande parte do Brasil o modo petista de governar”.

Fonte: Linha Direta - http://virou.gr/NUewD2

A (PL 2565/11) Projeto de Divisão dos Royalties, terá prioridade de votação no próximo semestre.

A Bancada do PT na Câmara reuniu-se nesta terça-feira (10) com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para fazer um balanço do semestre e discutir os principais projetos na pauta do Congresso para o segundo semestre.

A ministra fez um balanço positivo das votações ocorridas no Congresso ao longo do primeiro semestre e elogiou a participação dos parlamentares petistas na aprovação de matérias de interesse estratégico do País. Entre outras, ela apontou a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para ela, o RDC é um exemplo de ferramenta para fortalecer as politicas públicas de geração de emprego e renda, ajudando a combater os reflexos da crise econômica externa.

O líder da bancada, Jilmar Tatto (PT-SP ), frisou que o papel da bancada é também o de articular, junto com os partidos da base aliada, a aprovação de matérias que estão dando uma nova feição ao País, do ponto de vista social e econômico. "A própria presidenta Dilma Rousseff reconhece e valoriza a atuação da bancada do PT na Câmara", disse o líder.

O líder petista destacou alguns temas que deverão ter prioridade a partir de agosto, com o fim do recesso parlamentar. Um deles é o projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11),relatado na comissão especial pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

Fonte: Jus Brasil - http://virou.gr/MZLzIe

A (PL 2565/11) Distribuição dos Royalties do Petróleo, só será votada no próximo semestre.

Líderes partidários aliados ao governo informaram que a (Pl 2565/11) Distribuição dos Royalties do Petróleo só será votada no próximo semestre. "Até o recesso [que começa em 17 de julho], só votaremos medidas provisórias e, eventualmente, um ou outro projeto que tenha acordo”, disse o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP). Os deputados vão aproveitar esse tempo para tentar chegar a um acordo sobre a proposta. 

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que a proposta pode ser votada depois das eleições de outubro. Já o líder do governo disse que, para a inclusão do projeto em pauta, será preciso definir um acordo de conteúdo e de procedimento. Isso porque, segundou argumentou, é um tema suprapartidário, em que cada parlamentar vota de acordo com a sua inclinação regional.


Fonte: Câmara dos Deputados - http://virou.gr/P9USWf

Senador Wellington Dias está de acordo com a distribuição dos royalties.

O Senador Wellington Dias, autor do Projeto sobre a Distribuição dos Royalties do Petróleo no Senado, aprova parecer apresentado por Zarattini que é o Relator do Projeto na Câmara e pede apoio para que a matéria seja encaminhada para votação antes que o Congresso entre em recesso parlamentar.

Deputado Zarattini inclui saúde entre setores beneficiados pelos royalties do petróleo

O relator do projeto da redistribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), alterou o texto que deverá ser votado no Plenário da Câmara. Ele garantiu que estados e municípios produtores não vão perder receita até 2023. E se houver queda nesse período, será feita uma compensação com recursos do Fundo Especial dos Estados e Municípios. Outra mudança foi feita para incluir a saúde como uma das áreas beneficiadas. Com isso foi reduzido de 50% para 40% o volume de recursos para a educação.

O texto define, principalmente, a divisão de recursos provenientes dos contratos firmados sob regime de concessão. Os recursos virão de duas fontes: uma é a dos royalties; a outra, da participação especial. Tanto os royalties como a participação especial são formas de compensação financeira paga pelas empresas que fazem a exploração de petróleo.

Dos recursos dos royalties, 20% serão destinados à União, que, obrigatoriamente, deverá investir tudo em ciência, tecnologia e defesa nacional. Com relação ao dinheiro da participação especial, do total pago pelas petrolíferas, inicialmente, 42% vão para a União. Esse percentual aumentará gradualmente até atingir 46%. E a União deverá depositar tudo o que receber de participação especial em um fundo social. Esse dinheiro será gasto, no futuro, em áreas como saúde, tecnologia e meio ambiente, por exemplo.

O texto ainda prevê a destinação de recursos para o Fundo Especial dos Estados e Municípios, que receberá dinheiro dos royalties e da participação especial. Segundo o relator, ele deve começar com R$ 8 bilhões em 2013, e deve atingir R$ 23 bilhões em 2020. Os recursos deverão ser gastos da seguinte forma: 40% em educação; 40% em ciência, tecnologia e saúde, sem definir quanto será gasto em cada área; e 20% os prefeitos e governadores poderão gastar de forma livre.

Zarattini disse que está confiante na aprovação do texto, mesmo com a redução de 10 pontos percentuais nos recursos da educação [sonora].

Depois de ser votado na Câmara, o texto retornará ao Senado. Caso seja transformado em lei ainda este ano, a nova redistribuição dos royalties do petróleo começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fonte: Câmara dos Deputados - http://virou.gr/LiZgNQ

Câmara poderá votar projeto sobre distribuição de royalties

O presidente da Câmara, Março Maia (PT-RS), anunciou hoje que o plenário poderá apreciar nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11). O relator da matéria é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

De acordo com Março Maia, com a votação da MP562/12 existe uma "janela" para apreciação de outras matérias, já definidas em reunião pelos líderes partidários. Entre elas, o projeto que trata dos royalties. "Hoje votamos três matérias e amanhã devemos votar outras propostas defendidas e referendadas pelos líderes. Uma delas é a que trata da questão dos royalties, que é importante para o Brasil, dialoga com os municípios e, principalmente, com as demandas da sociedade brasileira", destacou o presidente da Casa.

Parecer - Em seu parecer preliminar o deputado Carlos Zarattini propõe, como regra para a nova partilha, o aumento dos recursos destinados aos municípios produtores e uma pequena redução no percentual para os estados. "A intenção é garantir o equilíbrio entre municípios e estados e, essa regra, na minha avaliação, é a que distribui os royalties de maneira mais justa e coerente com a unidade do País", disse o relator. 

Fonte: Jus Brasil - http://virou.gr/MBk3w9

Relator divulgará parecer sobre royalties após definição de data de votação

O relator do projeto (PL 2565/11) que trata da divisão dos royalties do petróleo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que já finalizou seu parecer sobre a proposta. Ele informou que espera apenas uma definição do presidente da Câmara, Marco Maia, sobre a votação em Plenário para divulgar o texto.

Zarattini adiantou que o seu parecer não vai gerar perda de recursos para o estado do Rio de Janeiro. Apesar disso, segundo ele, a bancada do Rio é a única que não concorda com mudanças na distribuição dos contratos licitados e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja aprovado.

“Todas as outras bancadas – inclusive a do Espírito Santo, que é um estado produtor – estão de acordo com o projeto”, disse Zarattini. “Avançamos muito e temos condições de votar um projeto em que nenhum estado vai perder recursos.”

Em abril, Zarattini apresentou a primeira versão de seu parecer. Entre outras medidas, esse texto preliminar estabelece que os recursos dos royalties destinados à União serão aplicados em ciência, tecnologia e defesa nacional. Já os fundos especiais de estados e municípios deverão aplicar 50% dos recursos em educação, e os outros 50% em infraestrutura e tecnologia.

Fonte: http://virou.gr/KPssAa

Royalties do Petróleo - Alex Canziani afirma que recursos para educação nunca serão demais

O relator do projeto de lei 2.565/11, que estabelece regras para a partilha dos recursos dos royalties do petróleo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que vai modificar o texto aprovado no Senado para fixar as áreas que devem ser beneficiadas pelas verbas dos royalties que vão para o Fundo Especial dos Estados e Municípios. Pela proposta do relator, 50% desses recursos deverão ser aplicados em educação e os outros 50%, em infraestrutura e tecnologia.

Presidente da Frente Parlamentar da Educação na Câmara, Alex Canziani (PTB-PR) apoia a medida. Recursos para educação nunca serão demais. Tudo o que podermos fazer para ampliar as verbas para nosso ensino, temos que fazer. Acho bastante viável a proposta de aplicar 50% dos recursos oriundos dos royalties na educação, destaca.

O parlamentar petebista diz que com o tempo poderemos chegar aos níveis do ensino dos países desenvolvidos que priorizam a educação gastando o necessário para que todos tenham uma educação de qualidade.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), entidade que representa 104 instituições de pesquisa e educação de todo o País, promoveu na quarta-feira (16/05/2012) um ato público na Câmara. A manifestação é para pedir que 50% dos recursos dos royalties do petróleo que vão para o Fundo Especial dos Estados e Municípios sejam, de fato, destinados para educação, ciência e tecnologia.

Fonte: http://virou.gr/KaUsMe

MARCHA DOS PREFEITOS - Cobrança por redistribuição dos royalties do petróleo marca debates na comissão geral

A comissão geral realizada pela Câmara ontem para discutir a situação financeira dos municípios foi marcada por manifestações de parlamentares e prefeitos em defesa da votação do projeto que redistribui a renda gerada pela exploração de petróleo em alto mar (PL 2565/11). 

A proposta tramita na Casa desde o ano passado e ainda não foi possível construir um consenso para a deliberação em Plenário.

A redistribuição dos royalties e da participação especial é a principal bandeira de luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que realizou nesta semana, em Brasília, a 15ª Marcha dos Prefeitos. 

A entidade afirma que a aprovação do projeto original do Senado terá um forte impacto sobre as contas das prefeituras, sendo em muitos casos superior ao que os cofres municipais recebem de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

No total, os municípios receberiam R$ 7,97 bilhões, valor que seria dividido de forma equitativa. Atualmente, eles recebem R$ 7,02 bilhões, mas esse valor é concentrado apenas nas cidades produtoras.

FPM insuficiente - “Temos certeza absoluta de que precisamos, cada vez mais, melhorar a situação financeira dos municípios. Sou um defensor intransigente da divisão equitativa dos royalties do petróleo, pois o FPM hoje é insuficiente para resolver todos os problemas. As obrigações são cada vez maiores, e cada vez mais se oneram os municípios”, disse o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), terceiro-secretário da Mesa Diretora. 

Oliveira ressaltou que as vinculações constitucionais e a concentração da arrecadação na União estão onerando os municípios, que não conseguem investir na mesma proporção das demandas da população.

A manifestação do deputado foi acompanhada por parlamentares e prefeitos que participaram do debate. 

“Essa é uma riqueza [pré-sal] do povo. É preciso distribuí-la para todos os brasileiros. Os royalties são fundamentais para não consolidarmos a desigualdade”, disse o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). 

Pacto federativo- A vice-prefeita de Palmas (TO), Edna Agnolin, defendeu um consenso urgente para a “justa distribuição dos royalties”. 

Segundo ela, os municípios vivem uma situação de penúria fiscal, que só pode ser resolvida com a “repactuação do modelo federativo” do País. 

A deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que também cobrou a aprovação do PL 2565/11, ressaltou que a busca por isonomia é baseada no fato de que todos os tributos sustentaram a exploração do petróleo. 

“A Petrobras é uma empresa brasileira, ou seja, toda a sua construção se deu com o conjunto dos tributos de arrecadação de todo o povo”, argumentou.

Fonte: Jornal da Câmara 

Relator defende distribuição de verbas do petróleo para a educação

O relator do projeto sobre a partilha dos royalties do petróleo (PL 2565/11), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), defendeu ontem a destinação de parte do valor arrecadado com os royalties para os setores de educação, infraestrutura e tecnologia.

A declaração foi dada em ato público promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que reivindicou a destinação de recursos dos royalties para essas áreas. A entidade representa 104 instituições de pesquisa e educação de todo o País. O ato também foi organizado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara, presidida pelo deputado Newton Lima (PT-SP),

Zarattini lembrou que, segundo o substitutivo que apresentou ao projeto, os fundos especiais de estados e municípios deverão aplicar 50% dos recursos em educação, e os outros 50% em infraestrutura e tecnologia. Esses fundos receberão 27,5% do valor arrecadado com os royalties do petróleo (na versão anterior do texto, aprovada pelo Senado, esse percentual seria de 24,5%). O texto do Senado, no entanto, não estabelece a vinculação dos recursos para educação e tecnologia.

Parcela da União - Zarattini afirmou que o seu texto também determina que os recursos dos royalties que ficarão com a União sejam aplicados em ciência, tecnologia e defesa nacional. “Temos condições de dar mais passos à frente e vincular esses recursos para ciência e tecnologia. Estamos debatendo com setores do governo, e há divergências”, disse.

Segundo o texto do relator, a União receberá 20% do valor arrecadado com royalties, enquanto o texto do Senado previa um percentual de 22%, a ser destinado para um fundo social. Zarattini disse que vai discutir com o presidente da Câmara, Marco Maia, a votação do projeto em Plenário. “Estou confiante na aprovação. É possível que o texto seja votado em junho”, afirmou.

O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Glaucius Oliva, ressaltou que os países que enfrentam crise econômica estão aumentando os recursos destinados à ciência e tecnologia. “Isso está acontecendo na Europa e nos Estados Unidos. É fundamental destinar parte dos recursos do petróleo para alavancar o desenvolvimento do País. Não podemos condenar as futuras gerações ao subdesenvolvimento”, declarou.