Aprovada Lei Anticorrupção

No dia 1º de agosto a Presidenta Dilma sanciona a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir de agora as empresas corruptoras também serão punidas por praticar corrupção.

“A cultura da corrupção assola o país há décadas. Essa cultura acaba impregnando o imaginário da população, dificultando a prática da cidadania e, por extensão, a própria governabilidade. A punição aos corruptores é da maior atualidade na medida em que casos de corrupção, envolvendo relações promíscuas entre representantes do setor privado e do setor público, comprometem a idoneidade do processo decisório. Mas não nos enganemos, para que para que esse processo avance e se transforme em Lei é fundamental que a opinião pública se manifeste e apoie a sua aprovação. Um processo democrático de organização de políticas públicas exige a participação de todos os setores da sociedade.”  Trecho do artigo “Punição a empresas corruptoras” de minha autoria, publicado em 14/11/2011. 

O Governo do PT no combate à corrupção

Em abril de 2011 defendi no plenário da Câmara dos Deputados a instalação de uma Comissão Especial para analisar o PL 6826/2010 que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Esse PL foi de iniciativa do Governo Lula e enviada ao Congresso em fevereiro de 2010.

A Comissão Especial foi instalada na Câmara em o19 de outubro de 2011 e eu fui designado relator. A partir de então, a Comissão realizou diversas reuniões e audiências públicas com especialistas no assunto, entidades empresariais e da sociedade civil, com a Controladoria Geral da União (CGU) e outros representantes do governo.

Sancionada a Lei Anticorrupção

Em março de 2012, apresentei meu relatório  à Comissão que o aprovou e enviou ao Senado. Naquela Casa, o Projeto foi aprovado em julho desse ano e enviado para a sanção presidencial. 

No dia 01 de agosto a Presidenta Dilma sanciona a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Senado aprova projeto que responsabiliza pessoa jurídica por corrupção

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, de autoria da Presidência da República, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Como o projeto já havia sido aprovado em uma comissão mista, segue agora para sanção presidencial.

O projeto da chamada "lei anticorrupção", que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Na apresentação do parecer, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria no plenário, disse que, além de atender recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o projeto valoriza a imagem brasileira no cenário internacional.Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

"Com uma lei anticorrupção as empresas internacionais teriam incentivos renovados para direcionar seus investimentos ao Brasil, posto que o ambiente negocial do país estaria revestido de maior transparência e segurança jurídica", afirmou.

Discussão

Para a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), seria importante que o projeto também previsse punição para o que classificou de "aventureiro", o empreiteiro ganhador de licitações que não tem estrutura para realizar a obra e vende a oportunidade para o segundo colocado com um preço elevado.

"Ele precisa sofrer uma sanção. Que não participe mais de licitações por um período de cinco anos, por exemplo", disse.

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu também o fim da doação, direta ou indireta, de pessoa jurídica para candidatos ou partidos políticos. Em sua avaliação, por essa e outras razões, campanha eleitoral virou sinônimo de corrupção no Brasil.

O senador Humberto Costa (PT-PE) elogiou a iniciativa do Executivo e lembrou que o projeto pode evitar situações como a ocorrida no período em que ele foi ministro da Saúde (2003-2005) do governo Lula, quando, mesmo com a identificação das empresas que vendiam hemoderivados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de licitações fraudulentas, nenhuma foi indiciada.

"O que acontece hoje é que as mesmas empresas envolvidas diretamente naquelas ações de corrupção continuam a vender para o governo", observou.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do projeto que tornou hediondo o crime de corrupção, aprovado na semana passada, destacou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas contemplada na lei anticorrupção.

"O Ministério Público, junto com a Controladoria Geral da União (CGU), precisará comprovar apenas o fato, o resultado e o nexo causal. Isto em uma investigação, em uma ação penal, é muito significativo", explicou.

A votação do projeto foi mais uma entre os itens da chamada "agenda positiva" que o Congresso Nacional vem adotando após a onda de manifestações que ocorreu no Brasil em junho.

Fonte: Uol Noticias - http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/07/04/senado-aprova-projeto-que-responsabiliza-pessoa-juridica-por-corrupcao.htm

Projeto contra corrupção esbarra em empresários no Congresso

São Paulo – Uma das respostas da presidenta Dilma Rousseff às reivindicações contra a corrupção que aparecem difusamente nas manifestações pelo Brasil deverá acelerar a tramitação da Lei Anticorrupção. Enviada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em 2010, a proposta ataca uma das pontas mais escondidas das denúncias de corrupção: as empresas. O projeto permite punir pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra a administração pública, e não apenas seus funcionários, como normalmente ocorre hoje.

Se aprovado, o projeto corrigirá uma lacuna histórica na legislação brasileira, pois pela primeira vez o país terá meios mais efetivos para punir diretamente as empresas – e seus proprietários – envolvidas em atos de corrupção ou outras práticas criminosas. Se transformado em lei, o texto permitirá a responsabilização das empresas e não apenas de seus funcionários ou de políticos envolvidos em casos de corrupção. Assim, prevê a aplicação de multas e o ressarcimento de recursos desviados pelas pessoas jurídicas, muitas vezes as maiores beneficiárias de processos de corrupção. “Não existe corrupto sem corruptor. A lei coloca o Brasil no patamar dos países mais desenvolvidos em termos de combate à corrupção”, lembra o deputado Carlos Zarattini, relator da proposta na Câmara e responsável por apresentar um substitutivo ao texto original.

Ele explica a demora em sua aprovação na Câmara pela resistência de parlamentares ligados a setores empresariais. “Tudo aquilo que mexe com interesses empresariais é de difícil aprovação no Brasil. Sempre tem problema, porque os empresários nunca gostam de ver sua liberdade de ação controlada”, afirma. Segundo estudos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), dos 513 deputados federais, 273 são empresários – 53% do total.

Zarattini considera a questão um “problema na representação da nossa sociedade” no Congresso. “Talvez uma reforma política com financiamento público de campanha modifique essa desproporção. É uma questão importante, mas não sei se o clima no Congresso mudou depois das manifestações. Muitos setores são contra, porque o financiamento privado torna boa parte dos deputados dependentes do poder econômico”, avalia.

“Na verdade, esse problema não se resolve com nenhuma lei, mas na política. É necessário que nosso povo faça com que os partidos populares cresçam, isso é fundamental. Não existe nenhuma lei que diga que temos que ter mais operários, agricultores no Congresso”, sustenta Zarattini.

Aprovada na Câmara no final de abril, a proposta ficou três anos em discussão entre os deputados. Agora, está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa (CRE) do Senado, de onde seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e daí para apreciação no plenário.

Fonte: Rede Brasil Atual - http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2013/06/nao-existe-corrupto-sem-corruptor-diz-zaratini-9107.html

Brasil melhora a sua posição em ranking de combate à corrupção

No ano do julgamento do mensalão e de eleições com a Lei da Ficha Limpa, o Brasil melhorou quatro posições no ranking de 176 países com menor percepção de corrupção no setor público e alcançou o 69º lugar. Os dados foram divulgados na terça-feira, 4, pela ONG Transparência Internacional.

Neste ano, o topo do ranking foi compartilhado por Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia, com 90 pontos em uma escala de 0 a 100, em que 0 representa um país considerado por especialistas como muito corrupto e 100, muito limpo. Apesar dos avanços, como a Lei de Acesso à Informação e as recentes condenações de políticos, o Brasil obteve apenas 43 pontos no índice.

Pelo levantamento, o País faz parte do grupo de 117 Estados ou territórios com a avaliação menor do que 50. Na América Latina, o desempenho do Brasil ficou bem atrás do Chile e do Uruguai, que dividiram a 20ª posição no ranking, ambos com 72 pontos. Os dois países estão acima de Espanha, Portugal e França.

"Houve uma grande melhoria, mas creio que para um país tão importante em termos políticos e econômicos como o Brasil, que deveria servir de exemplo para a América Latina, é preciso fazer mais esforços", afirma o diretor Regional para a América Latina da TI, Alejandro Salas.

De acordo com Salas, o Brasil está progredindo porque, diferentemente de outras nações, agiu simultaneamente na criação de leis que combatem a corrupção e no Judiciário reduzindo a impunidade. "O caso do mensalão é importante porque a Justiça está mostrando que aqueles que são poderosos e ricos também pagam", diz ele.

Os gargalos de corrupção que ainda rebaixam o Brasil a níveis inferiores aos da República Dominicana e da Costa Rica, segundo Salas, estão na administração pública no interior do País. Outros dois problemas seriam a polícia e as licitações, principalmente às vésperas da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

A corrupção no Brasil, para Salas, é também uma questão de mentalidade. "Os brasileiros têm que entender que a corrupção não é só o dinheiro que roubam os políticos. Falta que os cidadãos, que muitas vezes são parte do problema, também sejam parte da solução", afirma.

Em 2012, Afeganistão, Coreia do Norte e Somália dividem a última posição da lista (174ª). Segundo nota da TI, nesses países, que já estavam no final da classificação no resultado anterior, "faltam lideranças confiáveis."

A ONG alerta que a metodologia do índice, que usa opiniões de analistas, empresários e investidores, varia ao longo dos anos e que não é possível fazer uma comparações de longo prazo.

Fonte: Estadão - http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,brasil-melhora-a-sua-posicao-em-ranking-de-combate-a-corrupcao-,969253,0.htm

O projeto da Lei da Empresa Limpa

Mais um evidente atentado aos interesses da sociedade acontece no legislativo. Assistimos hoje, ao mesmo tempo do julgamento do Mensalão, uma forte pressão política sobre deputados na votação do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010. Esse projeto, que já ficou conhecido como o projeto da Lei da Empresa Limpa, trata da responsabilização civil e administrativa de empresas por atos contra a administração pública nacional e estrangeira.

Esclareça-se que esse projeto visa a honrar o compromisso internacional assumido pelo Brasil. Explicamos: nos idos do escândalo de Watergate, os EUA descobriram que muitas empresas sistematicamente corrompiam outros governos fora de seu país para obter contratos milionários. À época, os EUA constataram que os empresários americanos, mesmo que respeitassem a ética nos EUA, pagavam propinas a governos estrangeiros para fechar negócios no mundo inteiro.

Por conta dessa constatação, os EUA promulgaram em 1977 a já famosa e temida Lei FCPA (que pune propinas a governos estrangeiros). Porém, as empresas americanas logo se deram conta que somente elas estavam obrigadas a se comportar bem fora de casa, enquanto suas concorrentes estrangeiras, principalmente as alemãs, japonesas e francesas, continuavam ganhando contratos mundo afora à custa de gordas propinas.

Assim, iniciaram as americanas uma cruzada para convencer outras nações na Organização de Cooperação ao Desenvolvimento Econômico (OCDE) a coibir a corrupção internacional. Conseguiram: trinta e nove países assinaram a "Convenção de Combate à Corrupção de Autoridades Estrangeiras" entre eles o Brasil, em 2000.

Ao ratificar a Convenção, o Brasil obrigou-se a promulgar lei específica para punir as empresas corruptoras, pois, ainda hoje, a nossa legislação só prevê punição a indivíduos. Daí o Projeto de Lei nº 6.826.

Apesar do esforço de alguns deputados para acelerar a votação da proposição, há notícias de que empresas poderosas estariam pressionando os parlamentares para impedir a apreciação célere do projeto.

A história se repete. Essa manobra já aconteceu em outros países. No Reino Unido a pressão da Confederação das Indústrias Britânicas não foi menos pesada do que a que sofre a nossa Câmara. O governo britânico foi extremamente criticado pela mesma OCDE e outros organismos internacionais por se recusar a processar a British Aerospace em 2006 por propinas supostamente pagas em uma operação de compra de armas com a Arábia Saudita.

Porém, em 2010 o Reino Unido finalmente promulgou sua Lei de Propina comprovando que o clima está mudando rapidamente. Até a Rússia e a China já têm suas leis punindo empresas corruptoras. Só faltam o Brasil, Argentina e Irlanda.

Mas o nosso projeto traz louváveis inovações, dentre as quais a responsabilização objetiva administrativa e civil das empresas por atos contra a administração pública, a aplicação de multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, se não for possível utilizar o critério do faturamento, a declaração de inidoneidade, por no mínimo um ano, e a proibição de receber incentivos ou empréstimos de entidades públicas.

Agora, o projeto só precisa sobreviver às manobras políticas. Apresentado ao plenário da Câmara verificou-se que a proposição tratava de matéria de competência de mais de três comissões, justificando, portanto, a criação de Comissão Especial para discutir e votar a proposição.

Após o projeto original receber 35 emendas, o relator, deputado Carlos Zarattini, apresentou seu parecer votando pela sua constitucionalidade, adequação, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela sua aprovação com as alterações introduzidas por dez emendas aprovadas pela comissão.

No momento, o projeto de lei está pronto para pauta naquela comissão e o relator tenta acelerar o trâmite do projeto por meio de dispositivo do regimento interno que autoriza que a própria comissão discuta e vote o projeto, dispensando-se a necessidade de levar a proposição ao Plenário daquele órgão.

Assim, no caso de votação favorável pela comissão, o projeto seguiria para apreciação do Senado. Entretanto, essa aceleração pode ser afastada caso um décimo dos deputados apresente recurso contra a discussão e votação pela comissão e este seja provido pelo plenário.

Ou seja, apesar da intenção de alguns nobres deputados em acelerar o processo, é possível que parlamentares contrários a essa proposição articulem-se para evitar a sua apreciação pela comissão e, consequentemente, forcem que o projeto entre na longa fila da inflada pauta do plenário da Câmara.

Infelizmente, parece que a pressão sobre os parlamentares está funcionando mesmo. Como se sabe, 2012 é ano de eleições municipais e as grandes contribuições para campanhas são feitas por empresas. Logo, não é preciso muito esforço para concluir que os legisladores podem, realmente, ceder à pressão e evitar a rápida aprovação do projeto. Isso acontecendo, claro ficará, mais uma vez, que a grande maioria dos políticos prioriza interesses próprios, ao invés de priorizar os da sociedade.

Fonte: Valor Economico - http://www.valor.com.br/brasil/2823764/o-projeto-da-lei-da-empresa-limpa##ixzz269vpvbhi

Incentivo da recompensa traz risco de gerar círculo vicioso

A legislação de combate à corrupção chegou para valer às empresas. Algumas leis podem não pegar, mas essas, principalmente as norte-americanas, estão revolucionando as relações empresariais no mundo todo.

A lei americana FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), já conhecida dos brasileiros, por exemplo, embora a rigor não se aplique diretamente ao Brasil, tem um impacto prático contundente.

Isso porque as empresas americanas com filiais no Brasil são tão cautelosas ao contratar terceiros que, antes, fazem uma verdadeira devassa na vida do futuro contratado. Ao menor sinal de má reputação, a filial americana encerra as negociações.

Em outro exemplo, aqueles famosos "consultores" que existem somente para dar um jeitinho nas repartições públicas estão com seus dias contados com as empresas estrangeiras.

Precavendo-se para evitar que o contratado venha a pagar propina, comprometendo a contratante, raramente são aceitas hoje em dia as famosas "taxas de sucesso".

Outra norma norte-americana que vem sacudindo o cenário empresarial global é a Lei Dodd-Frank.

Pelo programa, a SEC (entidade equivalente à CVM) pode recompensar delatores em 10% a 30% das quantias recuperadas quando as informações fornecidas pelos denunciantes levem à condenação de uma empresa.

O programa é polêmico porque empresas têm se esforçado para adotar programas de boas condutas e ética para cumprir com a legislação anticorrupção.

Mas, com essa lei, os esforços podem ser tripudiados porque os delatores têm um forte incentivo em denunciar às autoridades em vez de à sua própria empresa, à caça da recompensa. Aí, forma-se um círculo vicioso e nefasto.

Enquanto a empresa se empenha em combater as propinas treinando seus empregados e até fornecedores, representantes e distribuidores, essas pessoas podem estar mais interessadas na recompensa do que em ajudar a companhia a combater a corrupção.

Ainda mais porque a lei garante proteção contra retaliação do empregador, que pode ser processado em caso de demissão ou de discriminação do delator. 

Fonte: Isabel Franco para a FDSP - FDSP (19/02/2012) - http://virou.gr/MIX5Z2

Comissão pode votar proposta que pune empresas corruptoras nesta terça

A comissão especial que trata de atos lesivos contra a administração pública reúne-se nesta terça-feira (5), para debater e votar o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP ), relator do projeto de lei (PL 6826/10), do Executivo, que estabelece punições administrativas e civis contra empresas corruptoras. O encontro está previsto para as 15h, no plenário 3. Segundo o deputado, o cenário é propício para a votação e aprovação da proposta.

"O Congresso Nacional tem um papel a cumprir para a vigência dos valores éticos nas relações entre o público e o privado no país. Empresas que usam artifícios nada republicanos para obter favores solapam os princípios morais e espalham na sociedade um sentimento de que se pode levar vantagem em tudo. Numa democracia moderna é preciso estabelecer regras claras para a punição não só dos corruptos, mas também dos corruptores. Chegou a hora de a sociedade dar uma basta" defende Zarattini.

No Brasil não existe lei específica que puna atos ilícitos praticados por pessoa jurídica. De acordo com Zarattini, o objetivo do projeto é criar medidas "duras" que reduzam a possibilidade de corrupção na máquina pública e estabeleça responsabilização administrativa e criminal às empresas corruptoras.

Sanções -Em relação à aplicação de multas, o texto original manteve os índices que variam entre 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao período de instauração do processo administrativo. Nesse caso, excluiu-se a cobrança de impostos. Quanto aos contratos firmados com a administração pública, o texto estabelecia uma punição cujo prazo oscilava entre dois e dez anos. Esse prazo foi fixado em cinco anos.

O texto tipificou também o que são irregularidades relativas a licitações e contratos. Além disso, incluí o suborno no que diz respeito à fiscalização trabalhista, previdenciária e fiscal. Essa fiscalização vai abranger agências reguladoras e o próprio Banco Central, em caso que envolve a prática de corrupção.

Outros pontos previstos no substitutivo tratam da inclusão do nome das empresas que cometem atos ilícitos no cadastro de firmas inidôneas; suspensão de contrato com o poder público e acordo de leniência.

Fonte: http://virou.gr/LwnkMQ

Atingir patrimônio pode diminuir corrupção

O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, defendeu nesta terça-feira a aprovação do projeto que visa a punir administrativamente a empresa que tem o patrimônio favorecido por atos de corrupção de seus gestores. Segundo ele, a medida seria uma forma de ampliar os mecanismos atuais de combate à corrupção.

Jorge Hage se reuniu pela manhã com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta. Em entrevista, o ministro disse que o projeto "está encontrando resistência dos setores interessados em defender ilícitos desse tipo", pois o patrimônio empresarial seria afetado com o "confisco de dinheiro", o que hoje só pode ser feito contra a pessoa física.

Segundo Jorge Hage, a aprovação do projeto, que está em fase de recebimento de emendas em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, pode impedir que a responsabilidade por atos de corrupção continue sendo atribuída só a gerentes, diretores ou supervisores.

O ministro destacou que a responsabilização da empresa, por via administrativa, quando o patrimônio aumenta como resultado da corrupção, tornaria desnecessário nesses casos ter que recorrer ao Poder Judiciário. O ministro falou sobre o assunto depois de participar do 2º Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, no Espaço ParlaMundi da Legião da Boa Vontade, em Brasília.

Fonte: http://virou.gr/JucTYr

Wellington Dias diz que vai apoiar relatório de Zarattini sobre distribuição dos royalties

'Brasília - Agência Congresso - O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que divide entre todos os estados os royalties do petróleo - que depois foi relatado pelo senador Vital do Rêgo(PMDB-PB) na discussão no Senado - afirmou nesta quarta-feira,23, que vai produzir nos próximos dias uma Nota Técnica defendendo o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

Os dois parlamentares almoçaram nesta quarta-feira para discutirem pontos do parecer que está na Câmara. Zarattini é o coordenador do grupo de trabalho (GT) que analisa o projeto, além de relator da proposta. Dias é o autor do projeto no Senado. A proposta foi aprovada naquela Casa em outubro do ano passado.

Segundo o senador piauiense, o parecer do deputado paulista tem semelhanças com o seu projeto.

“A diferença maior é que o meu projeto se baseou no estudo na EPE (Empresa de pesquisa Energética), enquanto que o relatório do deputado Carlos e Zarattini toma como base os números da Petrobras”, destacou Wellington Dias.

Segundo Dias, pelo projeto de Zarattini, o estado do Piauí, inicialmente iria perder R$ 30 milhões/ano, nas regras do Fundo de Participação (FPE). Porém, novas informações mostram que esses números não conferem.

“É uma estimativa defasada, porque seria feita inicialmente com números de 2010, porém Zarattini agora tem números de 2011”, revelou o senador.

O senador acentuou, também que pelos cálculos feitos pelo relator do projeto dos royalties na Câmara “com a chegada dos critérios de concessão e patilha, em 2020, tudo será devidamente compensado”.

O senador afirmou ainda que vai ajudar Zarattini a conseguir um acordo com os parlamentares do Senado. “Vou fazer toda uma interlocução com todas as lideranças dos estados não confrontante para apoiar o relatório do Zarattini”.'

Fonte: http://virou.gr/LQjakP

Deputado Zarattini participa do programa Repórter Brasil.

Deputado Zarattini participa do programa Repórter Brasil e fala sobre a Lei Anticorrupção, que prevê punição para as empresas corruptoras.