Segundo a ação, impetrada na Justiça Federal da Vara Federal de Brasília, Temer, Wellington Moreira Franco, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e Márcio de Freitas Gomes, Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República praticaram condutas lesivas ao erário público veiculando publicidade institucional abusiva e com desvio de finalidade.
A ação explica que, em total desacordo com o princípio da publicidade que deve reger a administração pública, no último domingo (9), no intervalo do programa Fantástico, foi veiculada mensagem dizendo que o governo golpista teria colocado o “Brasil nos trilhos”.
Na ação os parlamentares lembram que, segundo a Constituição, a publicidade governamental deve ter caráter eminentemente informativo, educativo ou de orientação social. Portanto, a necessidade de um fim social a ser obtido por toda e qualquer publicidade oficial.
Para Zarattini, neste caso há, portanto, um total desvirtuamento da propaganda institucional, descambando do seu caráter informativo, para a promoção de gestão governamental, tomando ares de verdadeira estratégia política partidária, que utiliza elementos negativos e desabonadores do adversário, não necessariamente verídicos.
A peça publicitária veiculada pelo Governo Federal, ao invés de cumprir o seu papel social, de informar, educar ou prestar orientação social, faz a utilização de elementos negativos e desabonadores da administração anterior e divulga supostas conquistas da atual administração.
Conar – Zarattini, Gleisi e Lindbergh também ingressaram com representação junto ao Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar). Na representação eles lembram que a campanha publicitária do Governo Federal constitui uma verdadeira tentativa de manipulação da credulidade popular, em conflito direto com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. De acordo com o Conar, o anúncio deve ser honesto e verdadeiro.
No caso em questão, a propaganda tem dados falsos, a exemplo do alarde de que vem reduzindo as taxas do desemprego no País, o que é mentira, vez que o IBGE em abril deste ano divulgou que a taxa de desocupação no país continua em alta e o país tem agora 14,2 milhões de desempregados no trimestre encerrado em março. Este número é 14,9% superior ao trimestre imediatamente anterior.
José Mello
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