Contrapartidas podem entrar na MP que desonera o transporte público

Embora tenha ficado fora do texto original da medida provisória que desonera o transporte público urbano em todo o País, a ideia de estabelecer contrapartidas para as empresas beneficiadas pela decisão pode entrar no texto por meio de uma emenda. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) adiantou ao Poder Online que pretende incluir na MP os principais pontos do projeto que trata do mesmo assunto e está em tramitação no Congresso Nacional.

Publicada por Dilma durante o feriado de Corpus Christi, a medida provisória 617 trouxe somente a decisão do governo de zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços municipais de transporte por ônibus, trem e metrô. Como informou o Poder Onlinequando a proposta começou a ser desenhada, havia a expectativa de que Dilma pudesse demandar das empresas beneficiadas por essa desoneração contrapartidas como o repasse da redução de custos ao usuário final ou a implantação do Bilhete Único.

Esses pontos, junto com a isenção de outros tributos que incidem na cadeia do transporte público, fazem parte do projeto que cria o chamado Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que hoje tramita no Senado. Por contemplar também isenções em outras etapas da cadeia do setor, o projeto tem ainda o apoio daFrente Nacional de Municípios, que diz considerar a proposta mais “estruturante” que a medida provisória editada por Dilma.

Fonte: Poder Online - http://colunistas.ig.com.br/poderonline/2013/06/03/contrapartidas-podem-entrar-na-mp-que-desonera-o-transporte-publico/

Câmara aprova MP que reduz preço da conta de luz

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) a Medida Provisória (MP) 579 que trata de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. A proposta também diminui encargos setoriais e reduz até 20% o preço da conta de luz a consumidores e empresas. Após a votação dos destaques, a matéria segue para votação pelo Senado.

A MP permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a Reserva Global de Reversão (RGR), que será extinta. A prorrogação das concessões das usinas termoelétricas será até 20 anos.

Com a edição da medida provisória, o governo muda o Marco Regulatório do Setor Elétrico brasileiro e autoriza a União a adquirir créditos que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) detém com a Itaipu Binacional, como forma de compensar eventuais perdas na arrecadação.

A ideia é reduzir o custo da energia para estimular a atividade econômica. A expectativa do governo é que as medidas representem redução de 19% a 28% no preço da tarifa paga por grandes empresas. Para a conta de luz dos cidadãos, a diminuição pode chegar a 16,2%, de acordo com cálculos do Executivo.

Atualmente, as concessionárias recebem um valor referente ao investimento que foi feito na construção da hidrelétrica. Ele é pago em 20 ou 30 anos e está presente na composição do preço da energia produzida pela usina, sendo repassado para os consumidores. Com a MP, o governo pagará uma indenização às concessionárias referente aos investimentos que ainda não foram cobertos e não poderão mais ser cobrados.

Fonte: Rede Brasil Atual - http://migre.me/cmErt