quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Em crise de manutenção, Metrô de São Paulo põe trens com falhas para circular

São Paulo – A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) ignorou falhas apontadas por funcionários e colocou em circulação, na noite da última sexta-feira (23), pelo menos um trem com defeito para atender os usuários da Linha 3-Vermelha, que liga a capital paulista de leste a oeste. A “solução” teria sido adotada para contornar um desfalque de sete composições no trecho, todas afastadas por problemas técnicos. Registros no diário de condutores e telas de monitoramento do sistema revelam ainda que, na semana passada, dois trens da chamada frota K foram retirados e colocados em circulação pelo menos seis vezes em cinco dias – também devido a falhas.
A frota K possui 25 composições, que estão sendo paulatinamente reformadas desde 2010 pelo consórcio MTTrens, formado pelas empresas MPE, Temoinsa e TTrens – esta última envolvida nas denúncias de formação de cartel em conluio com governos tucanos em São Paulo. Pertence a essa frota a composição que descarrilou na manhã do dia 5 de agosto, nas proximidades da estação Palmeiras-Barra Funda, na Linha 3 Vermelha. Havia passageiros, mas, felizmente, ninguém se feriu. Segundo o Sindicato dos Metroviários, o acidente foi provocado pela ruptura de uma peça chamada “truque” ou “truck”, termo técnico que designa o sistema composto por rodas, tração, frenagem e rolamentos do trem.
Devido ao acidente do dia 5, que atingiu uma composição conhecida como K07, o Metrô recolheu todas as unidades da frota K para testes e manutenções. A empresa, porém, voltou a colocar em operação duas delas – os trens K10 e K14 – na segunda e terça-feira, dias 19 e 20 de agosto. Um dia depois, na quarta (21), ambas voltaram a ser encostadas. Na quinta (22), entraram novamente em circulação. Com a persistência das falhas, detectadas pelos condutores e denunciadas ao controle operacional, no mesmo dia os trens foram recolhidos para novos testes. Os defeitos foram confirmados, e as máquinas permaneceram no pátio.
Na sexta-feira (23), deparado com o afluxo de passageiros no horário de pico, o Metrô decidiu colocar novamente o K14 para atender os usuários – falhas constantes teriam deixado a frota da Linha 3-Vermelha com um desfalque de sete composições, e a eficiência do serviço estava comprometida. O K14, porém, não conseguiu operar dentro de limites aceitáveis de segurança e teve de ser encostado mais uma vez. Só que no meio da noite a empresa resolveu colocá-lo novamente para atender a população, mesmo com irregularidades. Ainda ontem (26), o K14 continuava apresentando defeitos. “Ruídos anormais” motivaram novo check up: um dos discos de freio estava solto.
Registros elaborados pelos condutores – e que são repassados periodicamente às equipes de manutenção – mostram que o K14 sofreu ao menos 16 falhas entre os dias 20 e 23 de agosto. No sábado (24) há registro de um defeito “grave”: o sinalizador de descarrilamento deixara de funcionar. Isso significa que, caso a composição saísse dos trilhos, como ocorreu no último dia 5, o condutor não seria avisado sobre o acidente e, portanto, não teria condições de acionar imediatamente os freios de emergência. Essa mesma falha ocorreu quando do último descarrilamento, um dos poucos na história do Metrô, e a pessoa que conduzia o trem só percebeu que havia algo errado quando viu usuários correndo pela passagem de fuga.
Isso mostra outra falha preocupante, na opinião dos metroviários: a cabine tampouco sinalizou para o condutor que as alavancas da saída de emergência haviam sido acionadas. Normalmente, o painel de controle tem de avisar o condutor sobre a abertura das portas quando o trem ainda está em movimento. Uma das possíveis consequências desse tipo de falha foi observada no dia 5: apesar de descarrilado e com as saídas de emergência acionadas, a composição continuou em frente, danificando o trilho eletrificado, provocando curto-circuitos, estouros e fumaça, e colocando em risco a vida de passageiros e funcionários do Metrô.
Procurada pela reportagem para comentar as falhas, a Companhia do Metropolitano não respondeu às solicitações feitas por e-mail e telefone.

Dilma condena preconceito e agressões contra médicos cubanos

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff criticou hoje (28), durante entrevista a rádios de Belo Horizonte, as agressões e hostilidades contra médicos cubanos que estão no Brasil para atender em regiões pobres e nas periferias das grandes cidades.
Os ataques mais violentos partem de médicos brasileiros e suas associações de classe, como o Conselho Federal de Medicina. Na segunda-feira (26) esses grupos, de Fortaleza, formaram um corredor polonês e xingaram os cubanos com gritos de "escravos" e "voltem pra senzala", entre outras ofensas. Representantes do Ministério da Saúde, que acompanhavam, os cubanos, foram agredidos fisicamente.
“É um imenso preconceito esse que algumas vezes a gente vê sendo externado contra os médicos cubanos. Primeiro, é importante dizer, se os médicos estrangeiros, e não só os cubanos, porque tem cubano, argentino, uruguaio, espanhol, português, tem de várias nacionalidades, esses médicos vêm ao Brasil para trabalhar onde os médicos brasileiros, formados aqui, não querem trabalhar, que são as regiões da Amazônia, do interior do Brasil e também as periferias das regiões metropolitanas”, afirmou Dilma.
A presidenta lembrou que países como Estados Unidos e Canadá chegam a ter 37% dos médicos formados fora de seus países, e que o Brasil tem uma taxa baixíssima, próxima dos 2%. Dilma também destacou que existem 700 municípios onde não moram um único médico, e que tudo será feito para levar profissionais para essas regiões.
“Eu posso assegurar a você uma coisa: nós vamos dar – o governo federal, e eu tenho certeza, as prefeituras que pediram esses médicos – vão dar a todos os estrangeiros que vierem atuar aqui no Brasil, as condições de moradia, de alimentação e tranquilidade material para que eles atendam bem a nossa população. Tudo que pudermos fazer dentro da lei para levar os médicos para locais onde não tem médicos, nós faremos”, assegurou

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

GT da Reforma Política pode iniciar votação de propostas na semana que vem


O coordenador do Grupo de Trabalho para discutir a Reforma Política, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), acatou hoje proposta colocada pelos integrantes do grupo para iniciar na próxima quinta-feira (29) os debates e possivelmente a votação sobre os projetos mais importantes da Reforma Política. Vaccarezza pretendia realizar mais duas audiências públicas, com intelectuais e representantes da Associação dos Deputados das Assembleias Estaduais.

Na reunião, não houve consenso entre os parlamentares sobre qual será o primeiro projeto a ser colocado na pauta, mas o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), representante do partido no grupo de trabalho, defendeu que o principal ponto a ser modificado e para valer já para as eleições de 2014 é aprovar o fim do financiamento privado das campanhas, como forma de baratear os custos. “Há um sentimento de baixa representatividade da política em geral e não podemos ignorar isso. A melhor maneira de enfrentarmos esse problema é concentrarmos esforços em um único tema para valer já no ano que vem, como o financiamento público exclusivo de campanhas”, afirmou.

Segundo ele, caso o grupo de trabalho concentre suas atenções sobre os modelos a serem adotados, provavelmente o foco central que é a presença do capital privado nas campanhas não será atacado. E se as novas regras não vigorarem a partir de 2014, é melhor que tais propostas sejam analisadas e votadas pelos novos parlamentares que serão eleitos no ano que vem.

Vaccarezza não descartou as mudanças já para o ano que vem, mas observou que para valer para 2014 “é uma decisão da Câmara, não deste grupo de trabalho. O debate aqui é mais global, mas a Câmara e o Senado podem aprovar mudanças imediatas”.

Berzoini disse que a posição do PT é clara, ou seja, apoia o fim do financiamento privado nas eleições, tanto é que entregou a Vaccarezza dois projetos de lei ordinária do deputado Henrique Fontana (PT-RS): um que estabelece o financiamento público e exclusivo e outro que define critérios para os gastos com as campanhas.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) elencou nove tópicos que devem nortear a votação dos projetos. Ele defende o fim das coligações proporcionais, o fim da reeleição para cargos do Executivo e mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. Marcelo Castro observou que desde que foi eleito, em 1999, a Câmara cria e recria grupos de trabalho para promover uma reforma política, que sempre fica no campo das intenções. Segundo ele, há dois anos e meio esse tema é discutido. “Se agora não conseguirmos avançar na reforma política, nunca mais eu participarei de qualquer grupo de trabalho da reforma política”, enfatizou.

O deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), indicado por Vaccarezza como relator informal, sugeriu um sistema eleitoral misto, proporcional e majoritário para deputados, limites para doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas e redução dos gastos na propaganda de rádio e televisão.


segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Dilma anuncia R$ 2,1 bilhões em investimentos para mobilidade e habitação em São Paulo


A presidenta Dilma Rousseff anunciou, nesta segunda-feira (19), investimentos da ordem de R$ 2,1 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) para cidades do Grande ABC, em São Paulo. Serão R$ 793 milhões para obras de mobilidade urbana e R$ 1,186 bilhão em urbanização e construção de 8.477 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida.

“Avançamos muito, mas temos sempre de enfrentar novos desafios. Por isso, volto para anunciar mais investimento do governo federal para a região. (…) Temos o desafio enorme de garantir que a qualidade de vida das pessoas seja aprimorada com esses investimentos e obras. (…) O importante é que essa população daqui, que estuda e trabalha, receberá mais 84km de corredores de ônibus”, afirmou Dilma.

Ainda serão investidos R$ 104 milhões para contenção de encostas. As obras vão beneficiar famílias que hoje moram em 113 áreas de risco. Os investimentos em mobilidade urbana totalizam R$ 793 milhões, sendo R$ 31,6 milhões para produção de projetos e R$ 761,3 milhões para a execução de obras.

Mobilidade

Serão construídos os corredores de ônibus: Guido Aliberti/Lauro Gomes/ Taioca (R$ 162,5 milhões), Alvarenga/Roberto Kennedy/Couros (R$ 306,3 milhões), Leste-Oeste (R$ 101,2 milhões), Sudeste (137,8 milhões), Centro de Controle Operacional e sistemas (R$ 5 milhões). Os municípios beneficiados são: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Urbanização e Contenção de Encostas

Na área de urbanização de assentamentos, as 8.477 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida vão abrigar 19.639 famílias (cerca de 80 mil pessoas) retiradas de áreas de risco a serem recuperadas. As obras são em Santo André (R$ 355,7 milhões), São Bernardo do Campo (R$ 580 milhões), Diadema (R$ 72,6 milhões) e Mauá (R$ 178 milhões). Em contenção de encostas, os recursos de R$ 104 milhões irão recuperar 113 áreas de alto risco nos municípios de Diadema (R$ 25 milhões), Mauá (R$ 49 milhões) e São Bernardo (30 milhões).

Lei Anticorrupção: para punir também quem promove a corrupção

TVPT: Carlos Zarattini fala sobre a Lei Anticorrupção

No início deste mês a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública e prevê novas punições.


De acordo com o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que foi relator do projeto na Câmara, a lei que pune as empresas corruptoras é incomum porque até então a corrupção estava interligada apenas a pessoa física e não há empresas jurídicas. “Essa legislação aprovada é uma lei que vai permitir que se puna as empresas que promovem a corrupção e eu tenho certeza que essa lei também vai fazer que se mude o comportamento das empresas” declarou o petista.

Zarattini também informou que o projeto que foi analisado por uma comissão especial prevê punição em outras esferas, além da judicial. “A lei vai entrar em vigor em 180 dias e partir daí qualquer fato ou ação de corrupção seja nas prefeituras, nos governos estaduais, no governo federal, ou no poder executivo, legislativo e judiciário todos serão coberto por essa lei” explicou o parlamentar.

O projeto anticorrupção (PLC 39/2013) foi ordenado por iniciativa do ex-presidente Lula e enviado ao Congresso Nacional em fevereiro de 2010.


Fabrícia Neves – Portal do PT - http://www.pt.org.br/noticias

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Royalties do Petroleo: Mais recursos para a educação e para a saúde.

Tive a honra de ser designado relator desse importante tema em duas ocasiões: quando tratamos do PL 2.565/2010 proveniente do Senado, e depois da MP dos Royalties 592/12. Agora, eu atuei como Presidente da Comissão que analisou o Projeto na sua última formatação. 
Foto de Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

Em todo esse período, trabalhei no sentido de ampliar os recursos para a Educação (100%) e para aprovar uma lei que unisse o Brasil, que mantivesse nossa tradição de povo unido e solidário, sem divisão entre Regiões ou Estados. 

Finalmente, ontem (14/08), a Câmara aprovou a proposta que destina 75% dos royalties da exploração fora da camada do pré-sal para Educação e 25% para a Saúde. No caso do Fundo Social, 50% dos recursos do pré-sal irão para a Educação até que as metas do PNE (Plano Nacional de Educação sejam cumpridas.


O Petróleo é nosso, é do povo brasileiro!


quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Deputado Zarattini quer a CPI do metrô para investigar o propinoduto paulista.

O Deputado Zarattini, ontem dia 13/08, deu seu parecer quanto a corrupção no Metrô de São Paulo. Assista o vídeo abaixo e confira:

http://www.youtube.com/watch?v=cmg4m43J1rA&feature=youtu.be

Bolsa Família reorganizou a atuação do governo para chegar aos mais pobres

Ao longo dos últimos 10 anos, o Programa Bolsa Família não só gerou só um conjunto de benefícios para os mais pobres, mas também possibilitou a construção do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, principal ferramenta de apoio às políticas públicas sociais no Brasil. A avaliação foi feita pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, durante a abertura do Ciclo de Debates 10 Anos do Programa Bolsa Família: Avanços, Efeitos e Desafios, nesta terça-feira (13), em Brasília. O evento é organizado pelo MDS, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP). “Um dos frutos mais importantes desses 10 anos de Bolsa Família é ter transformado a forma de atuar do Estado brasileiro. É um mapa que permite que o governo se reorganize para chegar à população mais pobre”, ressaltou Tereza Campello. A ministra destacou os impactos do Bolsa Família sobre a população brasileira que faz com que o programa seja reconhecido mundialmente, como a contribuição para a redução da mortalidade infantil, a diminuição da evasão escolar, a nutrição das crianças e o empoderamento das mulheres, entre outros. “Não basta o país crescer para que a população tenha acesso a trabalho, para que tenha acesso à inclusão, ao consumo e a oportunidades. O Estado tem que atuar sim para quebrar essas barreiras”. As discussões desta terça-feira, no ciclo de debates, têm foco no acesso ao mercado de trabalho e na inclusão produtiva dos beneficiários. A ministra reconheceu que ainda é recorrente a discussão de mitos sobre o programa, como o de que a oferta da transferência de renda desestimula o trabalho. “É importante enfrentar este tipo de ideia, que não reconhece a desigualdade histórica deste país, que levou a população a ter uma situação de baixa escolaridade, com problemas graves de saúde e com falta de acesso a serviços e informações que impediam uma inclusão do ponto de vista econômico”, afirmou. Por último, a ministra destacou a procura pela qualificação profissional dos beneficiários do Bolsa Família. Até o início de agosto, os cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) voltados ao público do Plano Brasil Sem Miséria já registraram mais de 619 mil matrículas. O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Paulo Roberto dos Santos Pinto, o coordenador residente do Sistema Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek, a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, e o presidente da ABEP, Cassio Maldonado Turra, também participaram da mesa de abertura. O Ciclo de Debates terá cinco encontros entre acadêmicos, pesquisadores, representantes governamentais e a sociedade para discutir a importância do programa de transferência de renda para a trajetória escolar das crianças e jovens, a participação dos beneficiários no mercado de trabalho, os padrões de consumo das famílias, o impacto do Bolsa Família no desenvolvimento regional e a gestão das políticas sociais.

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Deputado Zarattini é um dos “Cabeças do Congresso”


O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) divulgou na 3ª feira (6/ago/13) a 20ª edição  de sua lista dos 100 políticos mais influentes do Congresso, também conhecida como “Cabeças do Congresso. O Partido dos Trabalhadores lidera o número de parlamentares com 26 integrando a lista.
O Diap seleciona os congressistas que conseguem se diferenciar dos demais, considerando cinco categorias: a) debatedores, b) articuladores/organizadores; c) formuladores; d) negociadores; e e) formadores de opinião. Nessa classificação, procuram destacar a característica principal de cada um.
Dep. Zarattini foi classificado como formulador que, segundo o Diap, “São os parlamentares que se dedicam à elaboração de textos com propostas para deliberação. Normalmente são juristas, economistas ou pessoas que se especializaram em determinada área, a ponto de formular sobre os temas que dominam. São, certamente, os parlamentares mais produtivos, embora tenham menos visibilidade que os debatedores. O saber, a qualidade intelectual e a especialização, embora não sejam exclusivos, são atributos indispensáveis aos formuladores. O debate, a dinâmica e a agenda do Congresso são fornecidos  basicamente pelos formuladores, que dão forma às idéias e interesses que circulam no Congresso. A produção legislativa, com raras exceções, é fruto do trabalho desses parlamentares. Enfim, são eles que concebem e escrevem o que o Poder Legislativo debate e delibera. Não ocupam, necessariamente, posto de líder político ou partidário.”