O direito à tarifa social de energia elétrica
16/05/2011
Atenção, prefeitos do Interior Paulista. Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa têm
Atenção, prefeitos do Interior Paulista. Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, que dá desconto de até 65% na conta mensal de luz. Essa é uma boa notícia para os gestores de políticas públicas de todos os municípios. A maioria desconhece o assunto e com isso boa parte da população de baixa renda não está sendo beneficiada. Falta boa vontade no esclarecimento por parte de empresas distribuidoras de energia elétrica em todo o País. E falta, principalmente, articulação local por meio das prefeituras, ONGs, associações de moradores e entidades que representam a população de baixa renda. No momento em que se discute no Brasil como alcançar a universalização dos serviços essenciais, inclusive no setor de energia elétrica, essa informação ganha importância ainda maior.
Mudança da lei
Até janeiro de 2010, a tarifa social beneficiava unidades residenciais que consumiam até 80 kWh/mês, o que incluía, por exemplo, residências de veraneio com baixo consumo na média mensal, mas deixava de fora casas de famílias de baixa renda que consumiam pouco além desse mínimo. Para poder de fato atingir essa faixa da população, o governo modificou a lei 12.212/10. Essa é a novidade ainda desconhecida. O relator do processo, o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), explica que para ter direito ao benefício é preciso se cadastrar primeiro na prefeitura e depois nas distribuidoras de energia, mas a maioria não sabe disso. "Algumas companhias elétricas fizeram uma divulgação na própria conta de luz, mas de forma incompreensível para muita gente", disse o deputado. Muitas prefeituras sequer abriram o cadastramento. "Acredito que isso possa acontecer por razões políticas. Às vezes o prefeito não quer implantar um programa do governo federal, o que prejudica exatamente a população que mais precisa."
Cadastro
Segundo dados do IBGE, 22 milhões de famílias teriam direito à Tarifa Social de Energia, mas apenas 4 milhões foram cadastradas até agora. Zarattini diz que para tentar ampliar o número de beneficiados, tem conversado com representantes do governo federal e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), para que pressionem as prefeituras e empresas de energia. "Se a prefeitura não fizer, a sociedade organizada, associações de bairro ou de moradores, podem reivindicar ao governo federal que faça o cadastramento diretamente", explica o deputado.
O governo
O Ministério do Desenvolvimento Social confirma que o desconto na conta de luz varia entre 10 e 65% de acordo com a faixa de consumo. As famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, mas que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia, recebem o desconto. Também se enquadram no perfil as famílias que recebem o (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social). As famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único e que tenham renda familiar per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que possuam entre seus moradores beneficiário do BPC, terão direito a desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês.
Senado
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado vai realizar uma audiência pública para debater a Tarifa Social de Energia Elétrica com o objetivo de esclarecer as novas regras de recadastramento. Segundo a comissão, os usuários do serviço que usufruem do benefício e não se recadastrarem até o dia 1º de junho no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Socais do governo federal) perderão o direito. "A audiência pública é necessária porque está havendo uma acomodação das empresas de energia elétrica em divulgarem ao País que é necessário o cadastro para que os consumidores possam ter o direito à tarifa social", disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Serão convidados para o debate o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson José Hümer Moreira; um representante do Departamento de Proteção do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça e outro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Rêgo disse que para as empresas é muito cômodo que os consumidores não se recadastrem, uma vez que isso implica em contas majoradas em até três vezes. Mas esses valores "representam impacto considerável no orçamento mensal de famílias de baixa renda".
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